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Congresso

Departamento de Licitação · 7 de outubro de 2019

RATIFICAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 141/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 072/2019

O Prefeito Municipal de Miranda (MS), no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº. 8.666/93, bem como, considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Municipalidade, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação, DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24 inciso IV, Caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação tendo como objetivo a contratação de empresa para transporte escolar, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, valor total dos serviços R$ 27.079,80 (vinte e sete mil, setenta e nove reais e oitenta centavos).

Miranda - MS, 27 de setembro de 2019.

EDSON MORAES DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2452, em 7 de outubro de 2019. Código identificador 382487AF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.