JURÍDICO · 4 de novembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul SRª JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal:
Artigo 1° - Fica instituído no Município de Miranda/MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC, destinados a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° - A adesão ao REFIC implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal e se dará mediante termo de declaração espontânea.
§ 2° - Não haverá aplicação de multa por infração sobre débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Artigo 2° - Os débitos apurados serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos legais previstos na legislação vigente até a data da opção, podendo os mesmos serem liquidados em até 12 parcelas mensais e sucessivas, na forma prevista nesta Lei.
§ 1ª - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais para pessoa física e R$ 50,00 (cinqüenta) reais para pessoa jurídica, atualizados pela Unidade Fiscal do Município.
§ 2ª - O pagamento da primeira parcela será exigida na data da efetivação do parcelamento.
Artigo. 3º. Os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, com exigibilidade suspensa ou não, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:
I - Para pagamento em parcela única, serão excluídos os acréscimos legais relativos a multa e juros incidentes até a data de opção.
II - Para o pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de juros e multa até a data da opção serão reduzidos em 80% (oitenta por cento).
III - Para o pagamento em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de juros e multa até a data da opção serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
IV - Para o pagamento em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, os acréscimos legais de juros e multa até a data da opção serão reduzidos em 60% (sessenta por cento).
IV - Para pagamento em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, os acréscimos legais de juros e multa até a data da opção serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).
Artigo 4° - Na apuração e consolidação dos débitos cujos fatos geradores ocorram depois de 31 de dezembro de 2015 não serão permitidos exclusão ou redução de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma escolhida para liquidação.
Artigo 5º - A partir da data de consolidação, o saldo devedor do contribuinte optante será atualizado nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - Sobre a parcela em atraso incidirá juros de mora de 1% (um) por cento ao mês ou fração.
Artigo 6º - A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo Único - A adesão ao REFIC sujeita, ainda, o contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado:
II - o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção;
Artigo 7º - A inclusão no REFIC fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulado pelo contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que funda ação judicial ou pleito administrativo.
Artigo 8º - O contribuinte será excluído do REFIC, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Constituição de crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido pelo REFIC e não incluídos na confissão a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 1ª desta lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitiva.
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
IV - Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a data de opção.
Parágrafo único - A exclusão de contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade de totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Artigo 9º - O pedido de adesão ao REFIC poderá ser feito até o dia 23 de dezembro de 2016 junto ao Setor de Tributação do Município, podendo ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miranda, 20 de outubro de 2016.
JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal