JURÍDICO · 30 de novembro de 2018
DECRETO Nº 2684 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
JURÍDICO
DECRETO Nº 2684 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
“CONVOCA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr.ª MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a realizar-se no dia 30 novembro de 2018.
Parágrafo único - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no plenário da Câmara Municipal de Miranda, com abertura prevista para as 07h e 30min do dia 30 de novembro de 2018.
Art. 2º - A X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como tema: “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências”.
Art. 3º - As discussões realizadas na X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo promover a ampliação da participação, do controle social e do apoio institucional para a consolidação do princípio da Prioridade Absoluta preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - A X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá como eixos orientadores:
I - Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social;
II - Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra crianças e Adolescentes;
III - Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes;
IV - Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes;
V - Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes.
Art. 5º - A X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será formada por:
I - Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA;
II - Conselheiros Tutelares;
III - Representantes de Órgãos ou Unidades de Atendimento a Criança e ao Adolescente, pertencentes ao Poder Executivo;
IV - Convidados pela Comissão Organizadora, Conselhos Municipais (Assistência Social, Saúde, Educação, Portador de Deficiência, Alimentação Escolar, Conselhos de Direitos, Turismo, CMAS e FUNDEB);
V - Estudiosos da área da criança e do adolescente;
VI - Membros (Juízes, Promotores e Defensores) da Infância e Juventude;
VII - Integrantes da Sociedade Civil que atuam na defesa da criança e do adolescente;
VIII - Crianças e Adolescentes.
Parágrafo único - Terão direito a voz e voto os Delegados devidamente credenciados pela Comissão Organizadora.
Art. 6. - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a adoção das providências necessárias ao cumprimento do objeto deste Decreto.
Art.7. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até a finalização dos trabalhos referentes à X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Miranda, 26 de dezembro de 2018.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal