Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2010
LEI Nº 1.217 DE 27 DE JANEIRO DE 2.010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217 DE 27 DE JANEIRO DE 2.010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel particular para construções de unidades habitacionais no Município de Miranda-MS e dá outras providências.”
Excelentíssimo Prefeito do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, SR NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a adquirir 01 ( um ) lote de terreno urbano, sob o nº 144, com área de 7.688.25 m² ( sete mil seiscentos e oitenta e oito metros e vinte e cinco centímetros quadrados), com limites e confrontações, situado no Beco da Rua São José, no lugar denominado Maria do Rosário, nesta cidade, de propriedade da Sra. Neuza Lopes dos Santos, portadora da Cédula de Identidade RG nº *** – SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, objeto do Registro de Matrícula nº 6.464, fls. 128, do Livro 2 – AL do Registro Geral do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Miranda/MS.
Art. 2º - O imóvel acima mencionado será adquirido da alienante pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e destina-se à construção de unidades habitacionais neste município beneficiado pelo Programa Habitacional de Interesse Social implantada pelo Governo Federal em parceria com o Governo Estadual e com o Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miranda, 27 de janeiro de 2010.
NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Prefeito Municipal