JURÍDICO · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº. 1395 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
JURÍDICO
LEI Nº. 1395 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI Nº. 1229 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 992 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul SR.ª MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 20 da Lei 1229 de 28 de setembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20º - O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Miranda/MS, 28 de dezembro de 2017.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal