JURÍDICO · 4 de dezembro de 2018
DECRETO “P” N.º 087/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
JURÍDICO
DECRETO “P” N.º 087/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
CONCEDE Incorporação de vantagens Pecuniárias aservidora que especifica e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER a servidora SEBASTIANA SOUZA SANTOS ocupante do Cargo Efetivo de Professora Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, INCORPORAÇAO de 100% das vantagens do cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino, conforme artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 016/2007 de 10 de abril de 2007.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito à partir do dia 05/11/2018..
Miranda-MS, 05 de novembro de 2018.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal