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Congresso

JURÍDICO · 4 de dezembro de 2018

DECRETO “P” N.º 087/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

JURÍDICO

DECRETO “P” N.º 087/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

CONCEDE Incorporação de vantagens Pecuniárias aservidora que especifica e dá outras providencias.

A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora MARLENE DE MATOS BOSSAY, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a servidora SEBASTIANA SOUZA SANTOS ocupante do Cargo Efetivo de Professora Nível III, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, INCORPORAÇAO de 100% das vantagens do cargo de Diretor de Estabelecimento de Ensino, conforme artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 016/2007 de 10 de abril de 2007.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito à partir do dia 05/11/2018..

Miranda-MS, 05 de novembro de 2018.

MARLENE DE MATOS BOSSAY

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2239, em 4 de dezembro de 2018. Código identificador 0C0F8407: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.