JURÍDICO · 26 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
REABRE PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2019, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 95 DE 09 DE ABRIL DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Miranda, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reaberto o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar n. 95, de 09 de abril de 2019, o qual inicia-se com a publicação da presente Lei e encerra em 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º A adesão ao REFIS sujeita a contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Complementar nº 95 de 09 de abril de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miranda – MS, 20 de novembro de 2019.
EDSON MORAES DE SOUZA
Prefeito Municipal