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Congresso

JURÍDICO · 26 de agosto de 2019

DECRETO “P” N.º 074/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

JURÍDICO

DECRETO “P” N.º 074/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

CONCEDE Incorporação de Vantagens Pecuniárias o servidor que especifica e dá outras providencias.

A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora MARLENE DE MATOS BOSSAY.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor GLEDSON ROCHA DA CUNHA ocupante do Cargo Efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, INCORPORAÇÃO de 100% das vantagens pecuniárias do Cargo de Coordenador de Área FG 1, conforme artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 016/2007 de 10 de abril de 2007.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar do dia 21/08/2019, revogado as disposições em contrário.

Miranda-MS, 21 de agosto de 2019.

MARLENE DE MATOS BOSSAY

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2422, em 26 de agosto de 2019. Código identificador 001E36EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.