JURÍDICO · 26 de agosto de 2019
DECRETO “P” N.º 074/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
JURÍDICO
DECRETO “P” N.º 074/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
CONCEDE Incorporação de Vantagens Pecuniárias o servidor que especifica e dá outras providencias.
A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhora MARLENE DE MATOS BOSSAY.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor GLEDSON ROCHA DA CUNHA ocupante do Cargo Efetivo de Fiscal de Obras e Posturas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, INCORPORAÇÃO de 100% das vantagens pecuniárias do Cargo de Coordenador de Área FG 1, conforme artigos 113 e 114 da Lei Complementar nº 016/2007 de 10 de abril de 2007.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar do dia 21/08/2019, revogado as disposições em contrário.
Miranda-MS, 21 de agosto de 2019.
MARLENE DE MATOS BOSSAY
Prefeita Municipal