GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 15 de dezembro de 2016
LEI 534 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO AO SESI
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 534 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO AO SESI
LEI Nº 534 /2016
“Autoriza o Município a promover a doação de terreno ao Serviço Social da Industria – SESI, para fins que especifica e da outras providencias”.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação formal de bem imóvel e os direitos dele proveniente, ao Serviço Social da Industria - Sesi, para fins específicos de instalação do Projeto “Industria do Conhecimento” na implantação de uma Unidade Biblioteca SESI
Paragrafo Único: O beneficiário com a doação terá prazo de 12(doze) meses contados a partir da data da publicação desta lei, para conclusão da obra especificada no artigo 1º.
Art. 2º – A inobservância do destino e finalidade da doação mencionado no Art. 1º desta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado no projeto, implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município.
Art. 3º O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de uma área de terras de medindo 25,00 x 30,00, num total de 750m² localizado a Rua João Lourenço de Lima, com a Rua Brasilio José Espindola, conforme croqui no Centro, Município de Laguna Carapã/Ms, onde encontra-se situada a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal.
Art. 4º A Doação será a título gratuito e não oneroso, não representando quaisquer ônus para o Município a não ser aqueles provenientes de transferência e emolumentos cartorários.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Laguna Carapa, 14 de dezembro de 2016
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal