GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 27 de junho de 2019
LEI Nº 566/2019
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 566/2019
Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do município e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei;
Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 10% (dez por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 557/18, de 27 de dezembro de 2018, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Laguna Carapã, MS, 26 de Junho de 2019.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal