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Congresso

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 27 de junho de 2019

LEI Nº 566/2019

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

LEI Nº 566/2019

Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2019 do município e dá outras providências.

ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei;

Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 10% (dez por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 557/18, de 27 de dezembro de 2018, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Laguna Carapã, MS, 26 de Junho de 2019.

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2380, em 27 de junho de 2019. Código identificador FE505C75: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.