GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 13 de março de 2019
LEI Nº 559/2019
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 559/2019
Dispõe sobre auxílio transporte para estudantes matriculados em curso de nível médio de caráter profissionalizante, cursos de educação profissional e curso de nível superior, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Laguna Carapã, para as instituições de ensino reconhecidas localizadas em outros Municípios, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o Programa Municipal de Auxílio-Transporte para estudantes , que institui a transferência de recursos pela Administração Pública Municipal para estudantes matriculados em curso de nível médio de caráter profissionalizante, cursos de educação profissional e curso de nível superior, que tenham por objetivo o deslocamento do Município de Laguna Carapã, para as instituições de ensino reconhecidas localizadas em outros Municípios.
Artigo 2º - O Programa Municipal de Auxílio-Transporte instituído no artigo anterior se destina a beneficiar estudantes comprovadamente e regularmente matriculados em instituições reconhecidas particulares e públicas de ensino médio e superior, concedendo o auxílio, desde que preenchidos os requisitos dessa lei, com base nos valores abaixo especificados:
I – O valor do referido auxílio será de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para os estudantes de transporte coletivo diário;
II – O valor do referido auxílio será de até R$ 100,00 (cem reais) para estudantes que utilizam de transporte coletivo eventualmente.
Parágrafo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
I – queda acentuada na arrecadação;
II – aumento significativo das despesas.
Parágrafo 2º A concessão do benefício e crédito em favor do beneficiário está condicionada a disponibilidade financeira do Município, não gerando qualquer direito adquirido.
Parágrafo 3º - A forma do repasse dos valores correspondentes ao auxílio transporte será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Artigo 3º - O Auxílio-Transporte será concedido somente a estudantes residentes e domiciliados no Município de Laguna Carapã/MS e durante o período de aulas, na forma estabelecida nesta Lei, observados os seguintes critérios:
I – ser residente e domiciliado no município de Laguna Carapã;
II – estar matriculado e frequentando regularmente curso de ensino médio e superior em estabelecimento de ensino fora do Município de Laguna Carapã;
Artigo 4º - Para fazer jus ao auxílio a que se refere o artigo 1º desta lei, o estudante interessado deverá apresentar:
I – Requerimento dirigido ao Poder Executivo Municipal pleiteando o valor;
II – Comprovante de residência e domicílio no município;
III – Atestado de matrícula no curso superior;
IV – recibo mensal do efetivo gasto.
Artigo 5º - Não farão jus ao Auxílio-Transporte:
I – os estudantes de pós-graduação, lato sensu ou strictu sensu;
II – os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;
Artigo 6º - A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, com representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) representante dos estudantes beneficiários, a serem nomeados por Portaria do Chefe do Executivo.
Parágrafo único - Das decisões proferidas pela referida Comissão caberá recurso ao Prefeito, no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do ato, que deverá decidir de forma terminativa no prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Artigo 7° - Após a conclusão do processo de seleção, a Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte submeterá ao Chefe do Executivo o processo conclusivo para homologação com cópia para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças para as devidas providências.
Parágrafo 1º - A relação de que trata o caput deste artigo será fornecida trimestralmente, ou ainda sempre que houver alteração do número de estudantes beneficiados.
Parágrafo 2º - As inscrições para concorrer ao auxílio-transporte serão efetuadas em época própria, conforme edital a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no qual serão estabelecidos os documentos necessários à comprovação dos requisitos fixados na presente Lei.
Artigo 8º - O Auxílio-Transporte será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado automaticamente para o exercício seguinte, desde que mantidas as condições exigidas nesta Lei e nas normas regulamentadoras, desde que haja disposição orçamentária e financeira.
Artigo 9º - O estudante somente receberá o valor do Auxílio-Transporte, mediante a apresentação do comprovante de matrícula.
Artigo 10 - O Auxílio-Transporte será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I – repasse do benefício para terceiros;
II – quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso;
III – ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
IV – o beneficiário apresentar frequência escolar inferior a 75%;
V – mudança de residência para outro Município;
VI – deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo 1º - Sem prejuízo da sanção penal e demais penalidades cabíveis, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente.
Parágrafo 2º - O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão o Auxilio Transporte que trata esta Lei, em caso de relevante interesse público.
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará o procedimento administrativo para a fiel execução desta Lei.
Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias abaixo descritas e serão suplementadas se necessário for, 02 – Gabinete do Prefeito, 02.001 – Gabinete do Prefeito, 04.122.0002.2017 –3.3.90.18.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.
Art. 13º - Fica alterado o Plano Plurianual 2018 a 2021 de acordo com as alterações constantes desta lei a partir da sua publicação.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 209/2003.
Gabinete do prefeito Municipal de Laguna Carapã-MS, em 07 de Março de 2019.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal