GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 5 de outubro de 2016
LEI 533 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2016
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 533 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2016
LEI Nº 533 /2016
Dispõe sobre credito adicional suplementar no Orçamento de 2016 do município e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei;
Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 12% (Doze por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 507/15, de 31 de dezembro de 2015, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – O percentual constante deste artigo só será utilizado, após exaurido o permitido pelo Artigo 9º, da Lei 507/15, de 31 de dezembro de 2015, antes deste acréscimo.
Art. 2º Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Laguna Carapã, MS, 04 de Outubro de 2016.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal