GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 1 de abril de 2015
LEI 482/2015 INSTITUI O PID DE LAGUNA CARAPÃ
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 482/2015 INSTITUI O PID DE LAGUNA CARAPÃ
Institui o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, ao Trabalho e a Geração de Renda – PID de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, ao Trabalho e à Geração de Renda PID de Laguna Carapã/MS, com os seguintes objetivos:
I - Estimular a transformação dos produtos primários e recursos naturais existentes no Município;
II - Promover o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico do Município, por meio de incentivos à instalação de empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços e empreendimentos de pessoa física, objetivando a promoção do trabalho, a geração de renda e a diversificação da base produtiva;
III - Viabilizar condições de instalação no Município, de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior;
IV - Proporcionar condições para a criação e ampliação da atividade de estabelecimentos mercantis, de micro e pequenas empresas, de todos os setores de produção e oferecer as empresas instaladas no Município, condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades, incentivando projetos de ampliação e modernização para garantir aumento de produção em condições competitivas.
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento; órgão de natureza consultiva, composto por 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, não remunerados, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, formada por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - 03(três) representantes de órgãos municipais das áreas de finanças, administração e assistência social;
II – 02 (dois) representantes do setor de indústria comércio e serviços, escolhidos pelas entidades legalmente constituídas por esses setores;
III - 01(um) representante dos trabalhadores da indústria comércio e serviços, escolhidos pelas entidades legalmente constituídas por esses setores;
V - 01 (um) representante de organizações não governamentais, legalmente constituídas e com sede no Município e que tenham entre os seus objetivos, a promoção do desenvolvimento econômico e social e a conservação do meio ambiente.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento será presidido pelo Secretário de Finanças e Planejamento do Município.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento:
I - Emitir parecer sabre a viabilidade de projetos de instalação ou ampliação de atividades econômicas no Município de Laguna Carapã/MS, que pretendam receber quaisquer dos incentivos previstos no art. 4° desta Lei;
II - examinar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentives concedidos observados as disposições desta Lei e porventura de seu regulamento;
III - Auxiliar ao Poder Executivo Municipal no acompanhamento e desenvolvimento das atividades e na fiscalização do empreendimento incentivado, objetivando conferir o seu alcance na efetivação dos resultados propostos e na aplicação das disposições previstas nesta Lei, podendo o Executivo, aplicar as medidas cabíveis para a correção dos eventuais desvios do projeto aprovado e aplicação das penalidades previstas.
Art. 4º - Para a implementação do Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, ao Trabalho e a Geração de Renda PID, fica o Poder Executivo, com suporte nos pareceres emitidos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, autorizado a:
I – Com autorização legislativa ceder ou doar imóvel pertencente ao município, mediante escritura pública ou contrato de comodato, com cláusula de reversibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, às sociedades empresariais que vierem a se instalar ou se encontram instaladas e em atividade no município;
II - Executar os serviços de infraestrutura necessários à edificação das obras civis e de vias de acesso para proporcionar a realização das atividades produtivas;
III – Com autorização legislativa conceder a redução de Taxas Municipais e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) decorrentes de obras de construção ou ampliação necessárias ao funcionamento das atividades da empresa incentivada;
IV – Com autorização legislativa conceder redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel onde funcionar a empresa incentivada, desde que instalada nas áreas urbanas ou de expansão urbana, indicadas como prioridade de ocupação urbana pelo Município;
V – Com autorização legislativa conceder redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nas atividades do turismo receptivo, nos casos de realização em Laguna Carapã/MS de festas culturais, feiras, seminários, encontros e jornadas, de natureza cultural, esportiva, recreativa, técnica ou científica;
VI – Com autorização legislativa conceder redução ou isenção das Taxas o Tributos Municipais e do Imposto Sobro Serviços do Qualquer Natureza (ISSQN), decorrentes das atividades de promoção do artesanato e de cursos de formação de profissional em geral e de qualificação de mão de obra.
§ 1°. A redução ou isenção das Taxas e Tributos Municipais, previstos nos incisos deste artigo, poderá ser concedida pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos de exercícios.
§ 2º. A empresa incentivada fica constituída como responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN relativamente às serviços realizados por terceiros, na forma como estiver disposto na Lei Tributária Municipal.
§ 3°. A cedência de imóvel da municipalidade em regime de comodato será pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, findo os quais, comprovado o atendimento dos fins desta lei e das cláusulas contratuais, a cessão poderá ser convertida em doação, nos termos do inciso I, deste artigo.
Art. 5°. Os incentivos previstos no artigo anterior poderão ser revogados nas seguintes hipóteses:
I - Modificação da destinação do projeto utilizado para o deferimento do Incentivo concedido;
II - Infringência às normas de preservação ambientais estabelecidas pela União, Estado ou Município, bem como às normas fiscais impostas por essas unidades;
III - Não contratação da reserva mínima de trabalhadores referido no inciso IV do art. 8º desta Lei;
IV - Encerramento da atividade da empresa incentivada, antes do prazo mínimo de funcionamento da atividade incentivada, estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo com base em parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
V - Interrupção injustificada das atividades da empresa incentivada por mais de 60(sessenta) dias, no período de 01 (um) ano, tratando-se de atividade empresarial de natureza duradoura;
VI - não iniciação da construção, instalação ou ampliação das obras, dentro do prazo estabelecido no inciso I do art. 10 sem que tenha sido formulado justificativo de pedido de prorrogação ou concedido este, o prazo tenha se expirado, ou ainda, no caso de indeferimento do pedido de prorrogação;
VII - não iniciação das atividades, contados a partir do término das obras de construção, instalação ou ampliação, dentro do prazo estabelecido no inciso I do art. 10 sem que tenha sido formulado justificativo de pedido de prorrogação ou concedido este, o prazo tenha se expirado, ou ainda, no caso de indeferimento do pedido de prorrogação;
Parágrafo Único. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a cessão comodatária ou a doação do imóvel reverterão de pleno direito ao patrimônio do Município, independentemente de indenização.
Art. 6º. A Empresa ou Pessoa Física incentivada, fica obrigada a manter projetos ou participar de ações, públicas ou privadas, que comprovem a elevação da qualidade de vida da população com ênfase nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, assistência e amparo social e proteção ambiental.
Art. 7º. Para pretender o incentivo, a empresa deverá apresentar carta consulta constando os principais elementos caracterizadores do projeto de atividade econômica perante a Secretaria do Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Parágrafo único. Sobre a consulta o Conselho Municipal de Desenvolvimento deverá manifestar-se pelo seu recebimento ou recusa, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 8º. Recebida a consulta, a empresa apresentará o projeto de atividade econômica que deverá conter no mínimo:
I - Cópias autenticadas dos documentos de constituição da empresa, bem como dos documentos pessoais dos seus sócios e, quando se tratar de atividade a ser realizada por pessoa física, os documentos civis e fiscais identificadores;
II - O projeto técnico de construção ou de ampliação, acompanhado de cronograma de execução físico-financeiro;
III - O projeto das atividades econômicas a serem desenvolvidas, previsão de faturamento e a duração da atividade;
IV - Quadro demonstrativo da qualidade de empregos que serão diretamente gerados pela atividade, observada a reserva mínima preferencial de empregos a serem destinados aos trabalhadores residentes no Município de Laguna Carapã e também destinar 5% (cinco por cento) das vagas de empregos para serem ocupadas por pessoas portadoras de necessidades especiais;
V- certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como do INSS e do FGTS;
VI - Licença Prévia de execução da atividade ou de instalação, expedida pelo órgão competente, na hipótese da atividade que exija licença;
VII - Certidão de viabilidade referente ao uso e ocupação do solo, fornecida pelo órgão municipal responsável pela verificação;
VIII - exposição sumária de informações referentes à empresa, ao empreendimento econômico pretendido, ao mercado da atividade, dos sócios e suas qualificações, as fontes de financiamento, o capital de giro e os investimentos, entre outras que forem necessárias à boa compreensão da atividade econômica a ser desenvolvida.
§ 1º. Isenta-se da obrigação ao cumprimento da destinação das vagas a serem ocupadas por pessoas portadoras de necessidades especiais de que trata o inciso IV deste artigo, a comprovação efetuada pela empresa, de ter realizado em prazo razoável, ampla divulgação da disponibilidade de tais vagas e as mesmas não, terem sido preenchidas, por inexistência ou desinteresse ou, que os interessados demonstraram não possuir aptidão para adaptarem-se aos serviços disponibilizados pela mesma.
§ 2º. O processo será submetido ao Conselho Municipal de Desenvolvimento para elaboração de parecer conclusivo quanto à viabilidade econômica e social do projeto, o que deverá ser realizado no prazo máximo de 60(sessenta) dias.
Art. 9°. Aprovado o projeto pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, o Chefe do Poder Executivo expedirá ato de autorização da concessão do incentivo, constando, especificamente, o tipo de incentivo concedido, firmando com os responsáveis pela empresa incentivaria o respectivo Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Art. 10. Do Termo de Compromisso e Responsabilidade deverão constar as obrigações do Município e da Empresa Incentivada, de acordo com o previsto nesta Lei e o que constar do parecer do Conselho de Desenvolvimento marcando prazo mínimo para a empresa iniciar as obras de construção, instalação ou ampliação e para o inicio da atividade, observando-se em princípio, os seguintes prazos:
I - 60(sessenta) dias para dar início às obras de construção, instalação ou ampliação das obras, contados a partir da comunicação da aprovação;
II - 90(noventa) dias para dar início às atividades, contados a partir do término das obras de construção, instalação ou ampliação.
Parágrafo único. Mediante autorização legislativa os prazos poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo por iguais períodos em caso de justificada demora, a requerimento da empresa incentivada.
Art. 11. O incentivo fiscal será concedido em regime especial, ficando suspensa a exigibilidade do tributo ou autorizado a sua redução, a partir da assinatura do termo de responsabilidade firmado pela empresa incentivada.
Art. 12. O Poder Executivo poderá baixar atos complementares visando regulamentar dispositivos constantes nesta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, aos 31 dias do mês de março de 2015.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal