GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 1 de agosto de 2017
LEI Nº 540/2017
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 540/2017
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2017 DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que são conferidas por Lei:
Faz saber a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares de mais 12% (doze por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei 535/16, de 19 de dezembro de 2016, nos termos do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64..
Parágrafo Único – O percentual constante deste artigo só será utilizado, após exaurido o permitido pelo artigo 9º, da Lei 535/16, de 19 de dezembro de 2016, antes deste acréscimo.
Art. 2º - Para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior, será utilizado por anulação total ou parcial de dotação e ou por excesso de arrecadação, na forma do disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 31 de Julho de 2017.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal