GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 9 de março de 2016
LEI 516 CRIA O FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 516 CRIA O FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE
LEI Nº 516 /2016
“Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências”.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Fundo Municipal do Meio Ambiente, de natureza contábil, tendo por objetivo prover a captação, o repasse de recursos destinados à gestão ambiental do Município.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente será constituído das seguintes fontes de recursos:
I - Taxa de Licença Ambiental
II - Valores arrecadados de multas por inflação ambiental;
III - Dotações orçamentárias municipais destinadas a programas de gestão ambiental e créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;
IV - Auxílio, subvenções ou doações prestadas por organizações internacionais, federais, estaduais, públicas ou privadas, especificadas oriundas de convênios ou ajustes celebrados com o município;
V - Quaisquer outras rendas eventuais que lhe sejam destinadas.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de meio Ambiente destinar-se-ão exclusivamente a programas, projetos ou ações de proteção, sinalização e educação ambiental no âmbito municipal ou outros que sejam recomendados pelo Conselho do Meio Ambiente.
§ 2º - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente serão depositados em conta específica do Fundo que será gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º - No final do exercício financeiro o saldo positivo de Fundo Municipal de Meio Ambiente, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Meio ambiente será movimentado em sua conta especifica, pelo Presidente e Tesoureiro do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e ainda pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente terá escrituração contábil, e da aplicação de seus recursos serão prestadas contas no Tribunal de Contas do Estado e também junto a Câmara Municipal, desde que solicitado.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar o Fundo de Meio Ambiente, logo após a publicação desta lei.
Art. 5º. O Plano Municipal de aplicação do Fundo de Meio Ambiente deverá ser proposto pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 07 dias do mês de março de 2016..
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal