GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 13 de outubro de 2015
LEI 503 DE 9 DE OUTUBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 503 DE 9 DE OUTUBRO DE 2015
LEI Nº 503 /2015
Autoriza a desafetação das áreas institucional e de reserva – ELUP, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Laguna Carapã autorizado a desafetar a Área Institucional de sua propriedade localizada nesta cidade, que mede 380,00x60, 00x233, 00x112, 00x180,00 mts – com a área de 24.962 ms²; Norte, Prefeito Ponciano de Matos; Sul, Rua Pres. Kubitschecke; Leste, Área Rural; Oeste, Ruas José Bataglin e Pres. Kubitschecke, conforme Memorial Descritivo, a ser destacada da Matrícula nº 116717 do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Dourados – Estado de Mato Grosso do Sul, Registro Geral.
Art. 2º - Fica o Município de Laguna Carapã autorizado a desafetar a área Reserva - Elup de sua propriedade, localizada nesta cidade, que mede 60,00x390, 00 ms - com a área de 23.400 ms²; Norte, área institucional; Sul, Rua Castro Alves; Leste, Área Rural; Oeste, Rua Pres. Kubitschecke, conforme Memorial Descritivo, a ser destacada da Matrícula nº 116717 do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Dourados – Estado de Mato Grosso do Sul, Registro Geral.
Art. 3º - Fica o Município de Laguna Carapã autorizado a desafetar a Reserva de sua propriedade, localizada nesta cidade, que mede 20,00x108,00x65,30x124,70 ms - com a área de 4.690,93 ms²; de forma irregular , limites Norte lote 09,08,07,06,05,04,03; Sul, Rua Prefeito Ponciano de Matos; Leste, Área Rural; Oeste Lote 10 e 02 A e 02 B , conforme Memorial Descritivo, a ser destacada da Matrícula nº 116717 do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Dourados – Estado de Mato Grosso do Sul, Registro Geral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Laguna Carapã - MS, em 09 de outubro de 2015
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal