GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 10 de março de 2016
LEI 518 REVISÃO DO VENCIMENTO MAGISTÉRIO
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 518 REVISÃO DO VENCIMENTO MAGISTÉRIO
LEI Nº 518 /2016
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º-Ficam reajustados os vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento), aplicável aos profissionais do Magistério ativos e inativos e será paga retroagindo os efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2016.
Parágrafo 1º-o percentual proposto está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial do Ministério da Educação.
Parágrafo 2º -O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 -tabela de vencimento do anexo único -da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.
Parágrafo 3º-O valor do vencimento não pagos nos meses de Janeiro e Fevereiro será quitado em parcela única no mês de Março de 2016.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016, e revoga as disposições em contrário
Parágrafo 1º - o percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial do Ministério da Educação.
Parágrafo 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 - tabela de vencimento do anexo único - da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.
Parágrafo 3º - O valor do vencimento não pagos nos meses de Janeiro e Fevereiro será quitado em parcela única no mês de Março de 2016.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 07 de março de 2016.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR – TABELA 1
NÍVEL
Coeficiente
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5%
10%
15%
20%
25%
I
1.0%
1.069,88
1.123,37
1.235,71
1.421,06
1.705,28
2.131,60
TABELA 1.1
NÍVEL
Coeficiente
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5%
10%
15%
20%
25%
II
1.30%
1.390,84
1.460,38
1.606,41
1.847,38
2.216,85
2.771,06
III
1.40%
1.497,83
1.572,72
1.729,98
1.989,48
2.387,38
2.984,23