GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 6 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 /2017 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NOS ANEXOS)
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 /2017 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NOS ANEXOS)
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 031/2017, o texto da Lei não contém alterações permanecendo inalterado
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã/MS aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ANEXOS ( )...
TABELA I
TABELA DE ISS
CONSTRUÇÃO CIVIL
UFILC X M2
TIPO
MAU
REGULAR
BOM
EXCELENTE
CASA
0,5
1
2
2,5
APARTAMENTO
-
1
2,5
2,5
ESCRIT/LOJA
-
1
2,5
2,5
SALÃO Comercial
-
1
2
2,5
GALPÃO
-
0,5
1
1,5
TELHEIRO
-
0,5
1
-
INDUSTRIAL
-
1
2,5
3
ESPECIAL
-
1
3
3,5
Qtde. de Pontos
até 42
43 a 50
51 a 80
81 acima
TABELA II
TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E DE VERIFICACAO FISCAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR
Descrição dos Serviços
Período incidência
Taxa de Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento: UFILC
1. Profissionais autônomos, inclusive liberais, estabelecimentos prestadores de serviços em geral, entidades de classe e clubes esportivos.
Anual
50
2. Bancos, Instituições Financeiras, agentes ou representantes vinculados ao sistema financeiro, corretores de títulos em geral.
Anual
0,3/m²
3. Postos Bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático.
Anual
0,2/m²
4. Concessionárias de venda de veículos em geral
Anual
0,15/m²
5. Atacadistas em geral, ou lojas de tecidos, eletrodomésticos.
Anual
0,2/m²
6. Estabelecimentos industriais e produtores, de construção civil e demais serviços de engenharia.
Anual
0,2/m²
7.Outros Estabelecimentos comerciais.
Anual
0,5 m²
8. Hotéis
Anual
0,15/m²
9. Motéis.
Anual
0,15/m²
10. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação.
Anual
0,5/m²
11. Depósitos e reservatórios de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.
Anual
0,2/m²
12. Postos de venda ao consumidor final de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos.
Anual
0,3/m²
13. Assessorias e Projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtores e/ou gravadores de áudio e vídeo.
Anual
50
14. Bares, Lanchonetes e similares e estabelecimentos que explorem diversões públicas.
Anual
0,3/m²
15. Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas, rebocadores em geral.
Anual
50
16. Oficinas e estabelecimentos comerciais, borracharias ou industriais, localizados em garagens, quintais ou outras dependências de imóveis utilizados simultaneamente para outros fins, inclusive residenciais.
Anual
40
17. Atividades provisórias, assim entendidas as exercidas em até 90 dias (eventuais, esporádicas, ambulantes e outras similares).
Até 90 dias
30
18. Feirantes, bancas de legume, verduras e demais produtos de feiras e mercados, carvão de lenha, cadeira de engraxates, banca de artesões e outros assemelhados.
10
19. Recapadora
Anual
80
20. Oficinas Especializadas e Auto Pecas
Anual
0,2/m²
21. Depósitos de Materiais de Construção e outras Similares
Anual
0,2/m²
22. Estabelecimentos Industriais
Anual
0,25/m²
23. Mercados, Armazéns Gerais e assemelhados
Anual
0,2/m²
24. Restaurantes, Pizzaria e Deposito de Bebidas
Anual
0,25/m²
ANEXO I
TABELA GENÉRICA DE VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) DE IMÓVEIS URBANOS
A – IMÓVEIS RESIDENCIAIS/COMERCIAIS E URBANOS
PONTOS
ALVENARIA – UFILC p/ M2
MADEIRA - UFILC p/ M2
21 a 30
21
13
31 a 50
38
27
51 a 60
43
40
61 a 70
56
48
71 a 80
65
62
81 acima
88
72
B – DEPÓSITOS
PONTOS
ALVENARIA – UFILC p/ M2
MADEIRA –UFILC p/ M2
Até 50
23
13
Acima de 50
30
18
PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano)
C – LOTES URBANOS
SETORES
Valor –UFILC p/ m2
01
08
02
07
03
05
04
04
05
3,5
06
1,3
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 18 de Maio de 2018.
ITAMAR BILlBIO
Prefeito Municipal