CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ · 27 de novembro de 2019
RESOLUÇÃO 08 DE 2019
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ
RESOLUÇÃO 08 DE 2019
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional aos Vereadores da Câmara Municipal de Laguna Carapã - MS e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal do Município de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Laguna Carapã - MS aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução define as normas para devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional aos atuais e ex-Vereadores da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS.
Art. 2º. Os valores pagos a título de subsídios aos atuais e ex-vereadores da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS superiores ao teto constitucional disposto no Art. 29, VI, “a” da Constituição Federal, serão devolvidos a esta municipalidade para seus cofres públicos.
Parágrafo primeiro. Os valores a serem devolvidos serão calculados pela contadoria da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS, devidamente atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA/IBGE correspondente a data em foi percebido acima do teto pelo parlamentar até o dia da efetiva devolução.
Parágrafo segundo. Os valores descritos no caput deste artigo e atualizados na forma do parágrafo primeiro poderão serem devolvidos de maneira parcelada em até 24 (vinte e quatro) vezes, com vencimento das parcelas todo o 5º (quinto) dia útil, se iniciando no mês subsequente ao seu deferimento.
Parágrafo terceiro. A devolução poderá ser feita diretamente aos cofres públicos municipais mediante a emissão do competente documento de arrecadação municipal que será expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo quarto. Estando no exercício da vereança o parlamentar, poderão devolver os valores mediante desconto no subsídio dos vereadores que estiverem exercendo o mandato eletivo, ou sendo servidor do Município de Laguna Carapã – MS, seja em seu órgão executivo ou legislativo, no caso de ex-vereador, poderão devolver mediante desconto em sua remuneração, ambos até o limite de 30% (trinta por cento) do valor bruto.
Art. 3º. A efetivação da devolução dos valores ocorrerá mediante a abertura do competente processo administrativo, devidamente registrado, o qual terá como termo inicial a notificação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul ou da Controladoria Geral do Poder Legislativo do Município de Laguna Carapã – MS.
Art. 4º. Cientificado da abertura dos autos administrativos, o Presidente da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS notificará os atuais e ex-Vereadores que receberam subsídios acima do teto legal e constitucional, para que devolvam aos cofres municipais no prazo de 15 (quinzes) dias ou apresente impugnação.
Parágrafo único. Na impugnação, os atuais e ex-Vereadores poderão alegar:
I - inexigibilidade da obrigação;
II – cálculos equivocados ou errôneos;
III - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao termo inicial.
Art. 5º. concordando ou não com os valores a serem devolvidos, os atuais e ex-Vereadores farão requerimento e/ou impugnação ao Presidente da Câmara contendo:
I – autoridade a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de cédula de identidade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a sua residência;
III - o fato e os fundamentos jurídicos no caso de impugnação, conforme previsão do parágrafo único, II do Art. 4º.
IV - o pedido de devolução a vista ou parcelado, indicando o número de parcelas;
V - o valor a ser devolvido;
Art. 6º. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 7º. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Art. 8º. os atuais e ex-Vereadores poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem na secretaria da Câmara.
Art. 9º. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, em horário de expediente da Câmara Municipal de Laguna Carapã – MS, conforme ato administrativo próprio.
Art. 10. A Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, as quais, realizar-se-ão, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Art. 11. Recebido o requerimento de pagamento a vista ou parcelado, o Presidente da Câmara despachará deferindo ou não o pleito, determinará seu encaminhamento à Secretaria da Câmara para expedição dos documentos necessários a realização da devolução.
Parágrafo único. Os documentos necessários a realização da devolução serão expedidos na forma do Art. 2º dessa Resolução.
Art. 12. A Secretaria da Câmara informará aos órgãos descritos no Art. 3º da ocorrência da devolução dos valores objeto dessa Resolução, especificando a forma como está sendo feita, mediante a expedição de ofício do Presidente.
Art. 13. Concluída a devolução integral dos valores, os autos serão arquivados definitivamente, fisicamente ou digitalmente, após informar aos órgãos descritos no Art. 3º.
Parágrafo único. No caso de devolução parcelada, os autos permanecerão suspensos para juntada mensal de cópia do comprovante de pagamento até o da última parcela, oportunidade em que se aplicará o disposto no caput desse artigo.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, em 26 de novembro de 2019.
ALEXSANDRO MARQUES CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal