GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 28 de abril de 2017
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 027/2015 POR ERRATA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 027/2015 POR ERRATA
Republicação por errata:
Onde se lê Lei complementar 002/2015 leia-se lei complementar 027/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2015
Acrescenta dispositivos ao art. 125 da Lei Complementar n° 001/93 de 17 de novembro de 1993, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Art. 125 da Lei Complementar nº 17/93 de 17/11/1993 passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
Art. 125 - ................................
I - ........................................
II - ...................................
III - .............................
IV - Taxas de Expediente
V - Taxas de Serviços Diversos
§1º ...........................
§ 2º A taxa de expediente é devida pela apresentação de petição e documentos às repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais inclusive para restituir despesas com a formalização de Edital de Licitações e será cobrada de acordo com tabela do anexo único desta Lei.
§3º a Taxa de Serviços diversos é devida pela prestação de Serviços visando a restituição de despesas decorrentes ao deslocamento de técnicos especializados até as propriedades rurais para aferimento das medidas das mesmas para Fins de CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR.
Art. 2º - A taxa do “CAR” será cobrada do proprietário rural conforme as dimensões da propriedade rural, conforme tabela anexo único desta Lei.
Parágrafo Único - O proprietário deverá comprovar o pagamento da taxa, de forma antecipada aos serviços, que serão realizados conforme agendamento da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito de Laguna Carapã - MS, em 01 de outubro de 2015
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal