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Congresso

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 27 de agosto de 2015

LEI 497/2015 - ALTERA LEI 486/2015

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

LEI 497/2015 - ALTERA LEI 486/2015

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 486/2015 de 29 de maio de 2015, e dá outras providências.

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 2° da Lei Municipal n° 486/2015 de 29 de maio de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias Projeto Atividade – 2053 – 08.244.0008.3.390.32.00.00 e ou Projeto Atividade 2062 – Manutenção das atividades do FIS – 10.08.244.0016 3.3.90.32.00.00, suplementada se necessária.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1418, em 27 de agosto de 2015. Código identificador C907E24E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.