GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 27 de agosto de 2015
LEI 497/2015 - ALTERA LEI 486/2015
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 497/2015 - ALTERA LEI 486/2015
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 486/2015 de 29 de maio de 2015, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 2° da Lei Municipal n° 486/2015 de 29 de maio de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias Projeto Atividade – 2053 – 08.244.0008.3.390.32.00.00 e ou Projeto Atividade 2062 – Manutenção das atividades do FIS – 10.08.244.0016 3.3.90.32.00.00, suplementada se necessária.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal