GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 5 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 /2018
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 042 /2018
Altera quantitativos de vagas de cargos efetivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de novembro de 2011, e suas alterações e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica alterado o quantitativo das vagas do cargo efetivo fisioterapeuta criado pela Lei Complementar nº 013/2011, de 08 de novembro de 2011 que passa a vigorar conforme consta nas tabelas do anexo I desta Lei complementar.
Art. 2º - A despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Laguna Carapa, 04 de Dezembro de 2018
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal.
ANEXO – I
TABELA II - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
(Lei Complementar nº 013/2011 - Plano de Cargos e vencimentos)
CARGO
REF
C/H/S
QTDE
REQUISITOS
FISIOTERAPEUTA
X
40
04
Curso superior completo com registro “CREFITO”
Laguna Carapa, em 04 de dezembro de 2018.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal