GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 3 de julho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2018
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2018
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 002 de 30 de junho de 1994, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Acrescenta o Inciso VII e VIII ao Art. 168 da Lei Complementar nº 002/94 de 30 de junho de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.168 .............................................................
I - ......................................................................
II -......................................................................
III - ....................................................................
IV - ....................................................................
V - …………………………………………....
VI - ……………………………………….....
VII - Adicional de Plantão Hospitalar- PH
VIII - Adicional de Plantão de sobre aviso- PSA
IX – Adicional para acompanhamento de pacientes “vaga zero”.
Art. 2º O Profissional de saúde, servidor efetivo ou em situação de contratado estando em exercício no Hospital Municipal, quando submetido à escala de plantão previamente estabelecida pela área competente, fará jus ao adicional por hora/plantão.
Parágrafo único - para efeito desta Lei considera-se:
I - Plantão Hospitalar, (PH) aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho já estabelecida em Lei para o seu cargo.
II - Plantão de sobreaviso, (PSA) aquele em que o servidor efetivo ou em situação de contratado estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das convocações para atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada.
III – Adicional para acompanhamento de pacientes “vaga zero” aquele em que o servidor efetivo ou em situação de contratado, acompanha os pacientes em risco de morte ou sofrimento intenso em veículo ambulância preparada para tal, até o hospital de maior complexidade para o pronto atendimento.
Art. 3º Farão jus ao “PH” e “PSA” os servidores em exercício nas unidades hospitalares de que trata o caput deste artigo quando forem convocados para o exercício de em regime de plantão conforme estabelece as tabelas 1 e 2 do anexo único da presente Lei Complementar:
I - Servidores integrantes do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde ou de outro órgão que esteja a disposição prestando serviços na área Hospitalar;
II - Servidores contratados temporariamente e que prestam serviços na Secretaria Municipal de Saúde na área Hospitalar regidos pelo regime jurídico único;
III - prestadores de serviços contratados especificamente para prestarem plantões.
Parágrafo único - o Plantão de “PH” e “PSA”, não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Art. 4º Farão jus ao Adicional para acompanhamento de pacientes “vaga zero” os servidores do quadro permanente ou provisório lotados no Hospital Municipal nos cargos de Médico, Enfermeiro ou auxiliar de enfermagem, que forem convocados para atender o deslocamento do paciente através de veículo ambulância preparada para tal fim, do local onde se encontra até o hospital de maior complexidade visando o pronto atendimento, conforme estabelece tabela 3, do anexo único da presente Lei Complementar.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde e o Diretor responsável pela atividade hospitalar deverão elaborar as escalas de Plantão Hospitalar (PH), e Plantão de Sobreaviso (PSA) dos servidores.
Parágrafo primeiro - As escalas de plantão (PH e PSA) deverão ser afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público em geral.
Paragrafo segundo – As “vagas zero” serão convocadas pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Diretor Hospitalar quando se fizerem necessário.
Art. 6º Os valores dos Adicionais de Plantões, serão pagos conforme estabelecidos nas tabelas do anexo único desta Lei Complementar.
Parágrafo único – os valores atribuídos nas tabelas 1, 2 e 3 do anexo único desta Lei Complementar serão atualizados anualmente, de acordo com o IPCA (Índice de preços ao consumidor), divulgado pela Fundação Getulio Vargas, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 7º Fica O Poder Executivo autorizado a regulamentar por ato próprio se necessário os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário em especial o Art. 35 e seus incisos da Lei complementar 013/2011 de 08 de novembro de 2011
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 29 de junho de 2018
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal