GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 16 de setembro de 2016
LEI 532 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ – MS, PARA O MANDATO QUE SERÁ INICIADO EM 01/01/2017.
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 532 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ – MS, PARA O MANDATO QUE SERÁ INICIADO EM 01/01/2017.
LEI Nº 532 /2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ – MS, PARA O MANDATO QUE SERÁ INICIADO EM 01/01/2017.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, para gestão que se inicia em 1.º de janeiro de 2017, será de R$ 12.000,00 (doze mil reais) vedada à percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, para gestão que se inicia em 1.º de janeiro de 2017, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) vedada à percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo Único – O servidor público municipal nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre vencimento do cargo efetivo e o subsídio do cargo.
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente na mesma data pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, mesmo índice aplicado aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Laguna Carapã, 14 de Setembro de 2016.
ITAMAR BILLBIO