GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 544/2017
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 544/2017
Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios, cooperação ou outros congêneres com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapa - MS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar convênio, termo de cooperação, ajuste ou instrumento equivalente, com o Estado de Mato Grosso do Sul, visando a realização de cirurgias eletivas de pacientes do Município de Laguna Carapa - MS, no Hospital da Sociedade Integrada de Assistência Social do Hospital das Sias, localizado no Município de Fátima do Sul-MS, por meio de repasses financeiros à Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A realização das cirurgias eletivas serão formalizadas, através de termo aditivo ao plano operativo do contrato firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Hospital das SIAS, onde serão pactuados os novos quantitativos e valores do Município Laguna Carapa - MS , após aprovação do respectivo Conselho Municipal de Saúde;
Art. 2° Visando amparar a cooperação para realização de cirurgias eletivas, e não onerar o Município de Fátima do Sul, fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a reter mensalmente os recursos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS devidos ao Município de Laguna Carapa MS , no montante pactuado e previsto no Termo Aditivo ao Plano Operativo referido no Parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º - Os valores financeiros de co-financiamento dos serviços cirúrgicos retidos pelo Estado, deverão ser repassados pela Secretaria de Estado de Saúde ao Hospital da Sociedade Integrada de Assistência Social do Hospital das Sias no início de cada mês.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 20 de Outubro de 2017.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal