GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 5 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 /2018
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 /2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será pago retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme estabelece o art. 5º da Lei Federal 11.738/08.
Parágrafo 1º - O percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 1.595 de 28 de dezembro de 2017.
Parágrafo 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 – tabela de vencimento do anexo único – da Lei Complementar nº 032/2017 de 23 de novembro de 2017, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados os coeficientes constantes da tabela de vencimento, passando a vigorar, conforme anexo único desta Lei Complementar.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2018, e revoga as disposições em contrário.
Laguna Carapã, em 02 de Março de 2018.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR – TABELA 1
NÍVEL
Coeficiente
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5%
15,49%
32,82%
55,0%
65,0%
I
1.0%
1.230,05
1.291,55
1.420,58
1.633,75
1.906,57
2.029,57
TABELA 1.1
NÍVEL
Coeficiente
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5%
15,49%
32,82%
55,0%
65,0%
II
1.32%
1.623,66
1.704,84
1.875,16
2.156,54
2.516,67
2.679,04
III
1.42%
1.746,66
1.834,00
2.017,22
2.319,92
2.707,33
2.882,00
IV
1.47%
1.808,17
1.898,57
2.088,25
2.401,61
2.802,66
2.983,47
V
1.52%
1.869,67
1.963,15
2.159,28
2.483,29
2.897,99
3.084,95