GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 18 de dezembro de 2014
LEI 477/2014 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCICIO 2015
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 477/2014 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA EXERCICIO 2015
Gabinete do Prefeito
LEI N° 477/2014
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Laguna Carapã / MS, para o exercício financeiro de 2015,e dá outras providências
Itamar Bilibio, Prefeito do Município de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Laguna Carapã, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 37.950.000,00 (trinta e sete milhões novecentos e cinqüenta mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 28.151.503,86 (vinte e oito milhões cento e cinqüenta e um mil quinhentos e três reais e oitenta e seis centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.798.496,14 (nove milhões setecentos e noventa e oito mil quatrocentos e noventa e seis reais e quatorze centavos).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Portaria TC/MS nº 69/2013 do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e a Instrução Normativa 35 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único- Se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação.
Art. 4°. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA
Valor em R$
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
R$ 2.264.830,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
R$214.700,00
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 639.289,89
RECEITA DE SERVIÇOS
R$ 450.290,28
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 32.063.394,14
RECEITAS DIVERSAS
R$ 115.090,00
RECEITA DE CAPITAL
R$ 950.000,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA
R$ -4.520.281,03
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 5.772.686,72
RECEITA TOTAL
R$ 37.950.000,00
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2015 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
Art. 5º. O Orçamento para o exercício de 2015, por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, vinculados a um órgão, na condição de Unidade Orçamentária.
Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária.
Art. 7º. A Mesa da Câmara Municipal, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
DESPESA TOTAL R$
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
R$ 1.650.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
R$ 648.500,00
Procuradoria Jurídica
R$ 110.000,00
Assessoria de Comunicação Social
R$ 52.200,00
Controle Interno
R$ 4.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
R$ 2.000.500,00
Secretaria Municipal de Administração
R$ 636.117,14
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$ 9.240.100,00
Secretaria Municipal de Esportes
R$ 360.600,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 8.492.307,14
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
R$ 4.396.289,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Ind. Com. e Turismo
R$ 2.729.686,72
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$ 6.979.700,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 470.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Reserva de Contingência
R$ 180.000,00
DESPESA TOTAL
R$ 37.950.000,00
Art. 9º. O Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias e fundos.
Parágrafo único – Se houver excesso de arrecadação em quaisquer fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita.
Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.
§ 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.
§ 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
II – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6- Amortização da Dívida;
III – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais.
IV – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
V - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por força de novas normas legais.
Art. 11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a:
I- Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
II- Proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal;
III- Com autorização Legislativa promover a concessão de subvenções sociais ou auxílios a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios ou termos de ajustes observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios ou termos de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Públicas e Privadas sem fins lucrativos;
Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2015 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo.
Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos das Despesas e Plano de Aplicação para o Exercício de 2015 dos seguintes Fundos, que acompanham a presente Lei e seus anexos.
Administração Indireta
Receita Total R$
Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 8.492.307,14
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
R$ 1.306.189,00
Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS
R$ 300.000,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
R$ 87.000,00
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
R$ 771.000,00
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
R$ 5.283.100,00
Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Laguna Carapã, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2014, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2014, com índice de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.
Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16. De acordo com o Art. 11 da Lei nº.451/2013, de 09 de dezembro de 2013, fica atualizado automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 16 de novembro de 2014.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal