GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 12 de novembro de 2015
LEI Nº 505 /2015
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 505 /2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às famílias beneficiadas os imóveis assim identificados:
I - Quadra 01:
Lote 01, Matricula N° 119.430
Lote 02, Matrícula N° 119.431
Lote 03, Matricula N° 119.432
Lote 04, Matricula N° 119.433
Lote 05, Matricula N° 119.434
Lote 06, Matricula N° 119.435
Lote 07, Matricula N° 119.436
Lote 08, Matricula N° 119.437
Lote 09, Matricula N° 119.438
Lote 10, Matricula N° 119.439
Lote 11, Matricula N° 119.440
Lote 12, Matricula N° 119.441
Lote 13, Matricula N° 119.442
Lote 14, Matricula N° 119.443
Lote 15, Matricula N° 119.444
Lote 16, Matricula N° 119.445
Lote 17, Matricula N° 119.446
Lote 18, Matricula N° 119.447
Lote 19, Matricula N° 119.448
Lote 20, Matricula N° 119.449
Lote 21, Matricula N° 119.450
Lote 22, Matricula N° 119.451
Lote 23, Matricula N° 119.452
Lote 24, Matricula N° 119.453
Lote 25, Matricula N° 119.454
Lote 26, Matricula N° 119.455
Lote 27, Matricula N° 119.456
Lote 28, Matricula N° 119.457
Lote 29, Matricula N° 119.458
Lote 30, Matricula N° 119.459
Art. 2° - Os referidos Lotes serão doados aos beneficiários que forem indicados pela Entidade organizadora devidamente autorizada pela Caixa Econômica Federal a participarem do Programa Minha Casa Minha Vida conjugado com recursos do Programa Carta de Crédito Associativo FGTS, com a finalidade exclusiva de construção de moradias de conformidade com as normas estabelecidas.
Art. 3° - A pessoa beneficiada terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais do programa Nova Esperança.
Art. 4° - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação;
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido entre a contratação do financiamento da construção até a expedição do habite-se;
III – ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
IV – Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com a Entidade organizadora que poderá ser Entidade Privada sem fins lucrativos, autorizada pela Caixa Econômica Federal, de acordo as regras do Programa de construção de unidades habitacionais de interesse social na área descrita no artigo 1°.
Art. 6° - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido Programa.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 03 dias do mês de novembro de 2015.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal