GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 25 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 /2018
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 036 /2018
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas para o parcelamento de solo para fins urbanos, localizado no Perímetro Urbano do Município de Laguna Carapã, observadas, no que couberem, as disposições das legislações federal e estadual pertinentes.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Parcelamento do solo urbano é a subdivisão da terra em unidades juridicamente independentes, dotadas de individualidade própria, para fins de edificação, e poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e da legislação Federal e Estadual pertinentes.
§ 2º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 3º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo, para fins urbanos, em zonas urbanas ou de expansão urbana assim destinada por lei municipal.
§ 1º Todo parcelamento deve ser obrigatoriamente integrado à estrutura urbana existente, mediante a conexão do sistema viário e das redes dos serviços públicos existentes e projetados, e submetido às diretrizes estabelecidas pela Municipalidade.
§ 2º Em glebas que não façam frente para vias do Sistema Viário Básico Municipal, ou para vias afetadas ao uso comum do povo reconhecidas pelo Município, será responsabilidade do empreendedor prover a integração à estrutura viária existente, observadas as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente do Município.
§ 3º Na área rural, não é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 4º Esta Lei tem por objetivos:
I - orientar e disciplinar o projeto e a execução de qualquer serviço ou obra de parcelamento do solo no Município;
II - prevenir assentamento urbano em área imprópria para esse fim;
III - evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas;
IV - assegurar a observância de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade no processo de parcelamento do solo para fins urbanos.
Art. 5º No parcelamento do solo de uma gleba que pertença a duas ou mais Zonas, aplicar-se-ão os parâmetros definidos para a Zona na qual estiver inserida a maior porcentagem da gleba.
§ 1º Nos casos em que a gleba possuir porções iguais em Zonas diferentes, o parcelamento se dará levando em conta a Zona onde se localiza cada porção.
§ 2º Quando a gleba a ser parcelada incidir parcialmente em Zonas Especiais, nestas áreas serão aplicados os parâmetros específicos destas Zonas.
Art. 6º Nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em:
I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
IV - terrenos cujas condições geológicas contraindiquem a edificação;
V - áreas de preservação ecológica, ou naquelas onde a poluição impeça condições suportáveis de habitabilidade, até a sua correção;
VI - terrenos situados nas Zonas de Proteção Ambiental definidas no Plano Diretor do Município.
VII - ao longo das águas correntes, no mínimo 30,00m (trinta metros) de cada lado da margem sendo esta faixa não edificáveis bem como as nascentes com raio de 50,00m (cinquenta metros);
VIII - em áreas onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana;
IX - na faixa de 15,00m (quinze metros) para cada lado das redes de alta tensão, das ferrovias, rodovias e dutos, salvo maiores exigências dos órgãos competentes;
X - em terrenos onde, por qualquer outra condição não prevista nas alíneas anteriores, não se recomende a edificação para qualquer finalidade.
Parágrafo único. É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno fora dos limites estritamente necessários para adequação do sistema viário.
Art. 7º Independente de outras disposições legais, os parcelamentos do solo, deverão atender aos seguintes objetivos:
I - proporcionar o desenvolvimento da região como um todo e do local em particular;
II - conservar os pontos panorâmicos e da paisagem local;
III - manter as áreas de preservação histórica, paisagística, cultural e ecológica.
CAPÍTILO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
I - alinhamento: linha legal limitando os lotes, chácaras com relação à via pública;
II - alvará: documento expedido pela Administração Municipal concedendo licença para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
III - áreas de preservação permanente - APP: são as destinadas a preservar o ambiente natural do terreno com a cobertura vegetal existente, conforme legislação federal;
IV - área de proteção ambiental: área com ocupação controlada dotada de atributos, abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e bem-estar da população residente e do entorno, conforme definido na Legislação Federal de unidade de conservação;
V - área institucional: área reservada em um parcelamento de solo, destinada a equipamento público comunitário tais como educação, cultura, saúde, segurança e lazer;
VI - área líquida ou comercializável: obtida subtraindo-se da área total as áreas para a rede viária, áreas institucionais, áreas de preservação permanente, áreas de fundo de vale e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do Município;
VII - área loteável: área objeto do parcelamento de solo urbano, excluindo-se do total a área de preservação permanente e reserva legal;
VIII - área ou faixa não edificável: compreende os terrenos onde não é permitida qualquer edificação;
IX - área total do empreendimento: aquela com limites definidos por documento público do Cartório de Registro de Imóveis;
X - áreas verdes: espaços livres, de uso público, com tratamento paisagístico, reservadas a cumprir única ou múltiplas funções de contemplação, repouso, preservação e lazer, nelas permitindo-se a instalação de mobiliário urbano de apoio a estas atividades;
XI - arruamento: conjunto de logradouros ou um único logradouro público que determina o espaço disponível ao trânsito e ao acesso a lotes ou chácaras urbanas, definidos no âmbito do projeto de parcelamento do solo;
XII - calçada: parte da via destinada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins;
XIII - chácara: porção de terra com localização e configuração definidas, com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação, resultante de processo regular de parcelamento do solo;
XIV - desmembramento ou desdobro: é a subdivisão da área de um lote para formação de novos lotes com aproveitamento do sistema viário existente e registrado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XV- diretriz urbanística: ato administrativo que estabelece as condições de natureza urbanística e ambiental, que devem ser obedecidas pelo empreendedor para implantar, alterar ou ampliar loteamento do solo, para fins urbanos e para proceder à regularização fundiária;
XVI - equipamentos comunitários: instalação ou equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, esporte, convívio social e administração pública;
XVII - equipamento urbano: instalação de infraestrutura urbana para abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, águas pluviais, telefonia, gás, transportes, mobiliário urbano e outros de interesse público;
XVIII - faixa de domínio: área ao longo das rodovias e ferrovias destinadas a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme o estabelecido nas normas técnicas pertinentes, sendo definida no âmbito da respectiva licença urbanística;
XIX - faixa sanitária: área não edificável cujo uso está vinculado à servidão administrativa, para elementos de sistema de saneamento ou demais equipamentos de serviços públicos;
XX - frente ou testada: dimensão do lote, chácara ou data medida no alinhamento predial;
XXI - fundo da data, lote ou chácara: dimensão medida na divisa oposta à frente.
XXII - fundo de vale: área destinada à proteção dos cursos d`água, compreendendo área de preservação permanente e áreas verdes;
XXIII - gleba: é a área de terra bruta que ainda não foi objeto de loteamento ou desmembramento;
XXIV - hierarquia territorial: corresponde à divisão do Município em glebas, lotes e chácaras;
XXV - estrutura territorial: é a forma em que está dividido o território do Município, podendo ser urbana e rural;
XXVI - infraestrutura: equipamentos públicos de redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes de telefonia, pavimentação, sinalização viária e similar;
XXVII - largura do lote, chácara ou data: dimensão medida entre duas divisas laterais e, no caso de lote de esquina, entre a frente de maior comprimento e uma divisa lateral, ou entre frentes, quando houver somente uma divisa lateral;
XXVIII - largura média dos lotes, chácaras ou datas: dimensão medida a meia profundidade, que deverá ser igual à frente mínima;
XXIX - logradouros públicos: espaços de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do povo destinados a vias oficiais de circulação e a espaços livres;
XXX - lote é a porção de terreno lindeiro a uma via pública, resultante de loteamento, desdobro ou desmembramento;
XXXI - parcelamento do solo para fins urbanos: divisão do lote sob forma de loteamento ou subdivisão;
XXXII - passeio: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres;
XXIII - praça: área de terreno de propriedade pública e de uso comum do povo, destinada à recreação, lazer ou outra atividade ao ar livre;
XXXIV - quadra: unidade básica de terreno urbano resultante de processo regular de parcelamento do solo, pública ou privada, referenciada a logradouros que lhe são adjacentes, para efeito de controle e codificação em cadastro técnico e imobiliário;
XXXV - remembramento: junção de dois ou mais lotes, chácaras ou para formar uma única unidade fundiária;
XXXVI - talude: é o plano inclinado que limita um aterro. Tem como função garantir a estabilidade do aterro, quando artificial e, quando natural, é aquela inclinação que encontramos nas encostas e nas montanhas;
XXXVII - talvegue: depressão natural de um terreno em forma de vale onde correm as águas naturais; canal mais profundo do leito de um curso de água;
XXXVIII - via oficial de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de domínio público integrante do sistema viário.
CAPÍTILO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E SISTEMA VIÁRIO
Art. 9º Será obrigatória reserva de uma faixa não edificável:
I – ao longo das redes de alta tensão, ferrovias e dutos, uma faixa com largura mínima de 15,00m (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
II – ao longo das águas correntes e dormentes numa faixa de, no mínimo, 30,00m (trinta) metros de cada lado da margem, salvo maiores exigências da legislação específica.
III – ao longo das rodovias, municipais, estaduais e federais de cada lado da faixa de domínio, ou conforme exigências dos órgãos competentes.
Art.10 O sistema viário dos loteamentos deverá atender o disposto no Plano Diretor e os seguintes requisitos:
I - as vias deverão se articular com as vias adjacentes oficiais, existentes, projetadas, ou atender diretriz emanada do órgão público competente a bem do interesse público, e ainda, harmonizar-se com a topografia local;
II - a hierarquia das vias deverá respeitar a hierarquização do sistema viário do Município, quando existente, ou a definição pelo órgão competente da Prefeitura Municipal;
III - todo o projeto de parcelamento deverá incorporar no seu traçado viário os trechos que a Prefeitura Municipal indicar, para assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade;
IV - em nenhum caso as vias do parcelamento poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, somente podendo os cursos d’água ser canalizados com prévia anuência da municipalidade e do órgão competente;
V - Não serão permitidas vias sem saída, ressalvadas aquelas que confrontarem com os limites do perímetro urbano;
VI - Será permitido dispositivo de retorno, com diâmetro de 14,00 m nas vias para uso exclusivo de residência e em loteamentos da Zona Urbana.
Art. 11 A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, só poderá ser feita por meio de números fornecidos pela municipalidade.
Art. 12 De conformidade com o artigo 22 da Lei Federal 6.766/79, com registro, passa para o domínio do Município as áreas de ruas e equipamentos urbanos, entendendo-se que não é exigida a Escritura de Doação.
Art. 13 Os loteamentos poderão destinar-se aos seguintes fins:
I - residencial;
II - residencial popular;
III - comercial e serviços;
III - industrial.
Art. 14 Quanto à localização do loteamento, deverão ser observados os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, Lei de Perímetro Urbano, Lei de Sistema Viário e normas de proteção ambiental.
SEÇÃO I
REQUISITOS COMUNS
Art. 15 A implantação de loteamento, independente do seu fim, deverá obedecer aos seguintes requisitos:
I - as vias de loteamento deverão articular-se com as ruas adjacentes oficiais, existentes, projetadas ou atender diretriz emanada do órgão público competente a bem do interesse público, harmonizando-se com a topografia local, de acordo com as diretrizes constantes no Sistema Viário;
II - as quadras urbanas deverão ter comprimento máximo de 250,00m (duzentos e cinquenta metros) e a largura mínima de 50,00m (cinquenta metros), com exceção:
a) dos loteamentos industriais;
b) dos loteamentos habitacionais de iniciativa do Poder Público;
c) das quadras destinadas as áreas verdes e as áreas institucionais.
III - as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário e aos espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, observado o disposto no § 1º deste artigo;
IV - faixa non edificandi, como reserva, nas seguintes situações:
a) mínima de 50,00m (cinquenta metros), medida horizontalmente desde o seu nível mais alto, em cada margem dos rios, córregos ou águas dormentes, para garantir o escoamento das águas de superfície, salvo exigências específicas dos órgãos competentes;
b) mínima de 15,00m (quinze metros) em cada lado das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão e similares, salvo exigências específicas dos órgãos competentes;
c) em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana;
d) em locais destinados à implantação de equipamentos urbanos, conforme critérios do Poder Público Municipal, estabelecidos na Lei do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano.
V - parecer favorável do órgão público ambiental competente.
VI - o respeito à hierarquia viária quanto às dimensões mínimas estabelecidas no Sistema Viário Básico;
a) quando a área loteada for limítrofe a rodovia ou ao anel viário, deverá ser criada uma via urbana paralela, fora da faixa de domínio, com a largura mínima das vias locais.
b) quando a área loteada for limítrofe às áreas não loteadas e não houver projeções de vias existentes, deverá ser projetada via local.
VIII - infraestrutura constituída por vias abertas e dotadas de meio-fio e pavimentação asfáltica, obras de escoamento de águas pluviais e esgotamento sanitário, redes de abastecimento de água e energia elétrica, além de terrenos e quadras devidamente demarcados, obras e serviços estes sob responsabilidade e ônus do loteador.
§ 1º A percentagem de áreas públicas previstas no inciso IV deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, definidas na apresentação do projeto, sendo que:
I - de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) - para uso institucional;
II - de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) - para áreas verdes, com espaços livres de uso públicos;
III - de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento) - para as vias de circulação.
§ 2º Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais:
I - não poderão estar situadas nas faixas non edificandi;
II - serão sempre determinadas pelo Poder Público Municipal, levando-se em conta o interesse coletivo.
§ 3º As áreas definidas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo passarão ao domínio do Município sem quaisquer ônus para este.
§ 4º As áreas de preservação ambiental e as áreas das faixas non edificandi ao longo das águas correntes e dormentes, das rodovias e das ferrovias não poderão ser computadas para efeito dos percentuais exigidos no § 1º deste artigo e as linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão não poderão ser computadas para efeito dos percentuais exigidos no inciso I do § 1º deste artigo.
Art. 16. A administração municipal, mediante análise técnica e com decisão fundamentada, poderá autorizar o loteador a compensar total ou parcialmente as áreas institucionais e de espaços livres, com a realização, pelo loteador e às suas expensas, de obras de infraestrutura, edificações públicas ou serviços de interesse público para melhoria de condições urbanísticas do município, ou ainda, permutar as referidas áreas com outras de propriedade do loteador.
§ 1º. A compensação ou permuta de que tratam o parágrafo anterior deverão ter equivalência financeira entre a área institucional e de espaços livres, com a área a permutar, ou a obra de infraestrutura, ou edificações públicas ou os serviços públicos propostos pelo loteador, podendo ser admitido valor superior para estes, porém, sem direito a indenizações.
§ 2º. A área a ser compensada deverá avaliada pela Comissão de Avaliação Municipal, cujo laudo será anexado ao processo de loteamento em análise.
§ 3º. Os projetos de obra de infraestrutura ou serviço públicos deverão ser aprovados pelos devidos órgãos ou departamentos públicos competentes e anexados ao processo do loteamento.
§ 4º. As obras ou serviços públicos autorizados deverão ser executados e, ao final, recebidos pela Administração Municipal após vistoria.
§ 5º. A permuta de áreas deverá ser levada a efeito no momento do registro do loteamento em cartório.
SEÇÃO II
LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS
Art. 17 São classificados como loteamentos residenciais os concretizados pela iniciativa privada, sem interferência do Poder Público Municipal ou do sistema financeiro da habitação na sua execução e comercialização.
§ 1º. Para a implantação dos loteamentos residenciais deverão ser observados os parâmetros estipulados na Seção I deste Capítulo.
§ 2º. Considera-se lote padrão em loteamentos residenciais aqueles com área não inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 12,00m (doze metros).
§ 3º. Aplicam-se aos loteamentos residenciais todas as normas, requisitos e regulamentos adotados nesta lei.
SEÇÃO III
LOTEAMENTOS SOCIAIS POPULARES
Art. 18 Loteamento popular é considerado aquele executado para atender programas especiais de habitação, como conjuntos habitacionais populares e programas em sistema de mutirão, com participação do Poder Público Municipal e/ou instituições financeiras oficiais.
§ 1º. A localização dos loteamentos populares depende de análise do Poder Público Municipal, que considerará nestas decisões as disposições da Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, e do Sistema Viário e demais legislações e concepções da política urbana municipal.
§ 2º. Consideram-se lotes populares aqueles com área inferior a 300,00m² (trezentos quadrados) e mínima de 200,00m² (duzentos metros quadrados), testada mínima de 10,00m (dez metros).
§ 3º. Para a implantação dos loteamentos residenciais populares deverão ser observados os parâmetros estipulados na Seção III deste Capítulo.
§ 4º. A infraestrutura mínima a ser executada nestes loteamentos é a prevista no inciso VIII do caput do art. 15 desta Lei.
§ 5º. Aplicam-se aos loteamentos populares todas as demais normas e regulamentos adotados na implantação de loteamentos
SEÇÃO IV
LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS
Art. 19 A localização, dimensões mínimas e outros requisitos para a implantação de loteamentos industriais são aqueles definidos na Lei de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e do Sistema Viário, legislação ambiental e/ou regulamentação específica.
Art. 20 A aprovação de loteamentos industriais depende ainda de análise e anuência prévia de órgão público ambiental.
Parágrafo único: no caso de loteamentos destinados a implantação de atividades industriais potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente será necessário estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA aprovação de loteamento SEÇÃO i DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 20 Caberá à municipalidade, através do seu órgão competente, aprovar no projeto de loteamento a localização e a conformação das áreas a serem doadas ao município.
Art. 21 Antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá certificar-se de sua viabilidade técnica e financeira, solicitando ao órgão competente da municipalidade que defina as diretrizes para cumprimento dos requisitos urbanísticos, das áreas públicas a serem doadas, das faixas non aedificandi, das áreas especiais, do sistema viário, dos dimensionamentos e formas de quadras e lotes e demais requisitos para o perfeito cumprimento das exigências legais, inclusive aquelas correlatas e complementares, do Plano Diretor, da Lei de Ocupação e Uso do Solo e hierarquização do Sistema Viário.
Parágrafo único: Para o mesmo projeto de parcelamento, e em resposta às diretrizes emanadas pela Prefeitura Municipal, poderão ser apresentados vários estudos alternativos, comporão um mesmo processo administrativo até a obtenção de diretrizes finais.
Art. 22 O interessado apresentará ao órgão competente da municipalidade, Consulta Prévia para obtenção das diretrizes para elaboração dos projetos do parcelamento contendo:
I – requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal, indicando o parcelamento pretendido e o tipo de uso do solo predominante previsto.
II – certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, da área a ser parcelada.
III – estudo do parcelamento pretendido, em 2 (duas) via de igual teor e forma, e uma via digital, obedecendo à normatização da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e contendo, no mínimo:
a) planta de situação na escala (mínima) 1: 10.000;
b) as divisas da gleba a ser parcelada, perfeitamente definida, e com indicação dos confrontantes;
c) planta planialtimétrica de toda a gleba, na escala 1:500 (um por quinhentos) até 1:2000 (um por dois mil), dependendo do tamanho da área, com indicação do norte magnético e com curvas de nível com equidistância de 1m (um metro) em 1m (um metro);
d) a localização dos cursos de água, bosques, mananciais, e outras indicações topográficas de interesse;
e) a indicação dos arruamentos contíguos a todo perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas públicas e os equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, das construções existentes na gleba, com as respectivas amarrações às divisas da gleba a ser loteada;
f) a indicação do sistema viário projetado, das quadras e lotes pretendidos, das áreas públicas a serem doadas, das faixas non aedificandi, das áreas especiais e demais informações necessárias para definição das diretrizes por parte do Poder Público;
Parágrafo único: O estudo do parcelamento deverá ser devidamente assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por responsável técnico legalmente habilitado, com a indicação dos respectivos registros no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da região e na municipalidade e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica –RRT, conforme o caso.
Art. 23 Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e demais Legislações superiores, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços públicos e equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia ou em memorial:
I – as vias de circulação existentes ou projetadas que compõe o sistema viário da Cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem respeitadas, inclusive dimensões das faixas de domínio, leito carroçável, calçadas e canteiros;
II – a fixação dos usos e índices urbanísticos de acordo com a Lei de Ocupação e Uso de Solo;
III – localização aproximada dos terrenos destinados as Áreas Institucionais e as Áreas Verdes Públicas e Áreas Livres, de uso público.
IV – a faixa não edificável e aquelas necessárias para o escoamento de águas pluviais;
§ 1º. No momento do estabelecimento das diretrizes deverão ser verificadas as necessidades para atendimento das demandas dos órgãos e serviços públicos na implantação de uso institucional.
§ 2º. As diretrizes expedidas na consulta de viabilidade vigorarão pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, contados do despacho final do órgão competente da municipalidade.
SEÇÃO II
DO ANTEPROJETO E DO PROJETO DO LOTEAMENTO
Art. 24 Cumpridas as etapas da consulta prévia e havendo a viabilidade da implantação do parcelamento, o interessado apresentará anteprojeto, de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, e uma via digital, obedecendo à normatização da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e contendo, no mínimo:
I – planta de situação da área a ser loteada na escala mínima de 1:10.000, com as seguintes informações:
a) orientação magnética e verdadeira;
b) georeferenciamento da área de no mínimo 3 (três) pontos situados nas divisas;
II – anteprojeto de loteamento, com plantas e desenhos em escala compatível com as dimensões da gleba e a critério da Prefeitura Municipal, com as seguintes informações:
a) orientação magnética e verdadeira;
b) limitações e confrontações do parcelamento;
c) subdivisão da gleba em quadras e lotes, com as respectivas numerações e dimensões;
d) dimensões lineares e angulares do anteprojeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias e cotas de nível do projeto no eixo dos cruzamentos;
e) sistema de vias de circulação com as respectivas larguras;
f) curvas de nível, atuais e projetadas, de toda a área do parcelamento, com equidistância de 1,00m (um metro) e a critério da Prefeitura Municipal, além de uma ou mais divisas, até o talvegue divisor de água mais próximo;
g) perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, sendo que os perfis transversais serão apresentados na escala 1:500 (um por quinhentos), no mínimo e as longitudinais na escala de 1:2000 (um por dois mil), no mínimo.
h) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
i) a indicação das áreas que perfazem no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área total loteada e que passarão ao domínio do Município;
j) área total do parcelamento;
k) área total dos lotes;
l) áreas destinadas à circulação;
m) áreas Verdes Públicas e Áreas Livres, de Uso Público
n) áreas Institucionais;
o) faixa não edificava e as destinadas ao escoamento de águas pluviais.
II – memorial descritivo do parcelamento, contendo no mínimo:
a) identificação do proprietário;
b) identificação do empreendedor;
c) número de matricula da área a ser parcelada;
d) descrição sucinta do parcelamento;
e) quantidade de área destinada ao sistema viário e seu porcentual em relação à área total do parcelamento;
f) quantidade de área destinada às Áreas Institucionais e seu porcentual em relação à área total do parcelamento;
g) quantidade de área remanescente
h) quantidade de área destinada às Áreas Verdes Públicas e Áreas Livres, de Uso Público e seu porcentual em relação à área total do parcelamento;
i) número de lotes.
j) condições urbanísticas do parcelamento e possíveis limitações que incidem sobre os lotes e suas edificações, além daquelas constantes nas diretrizes fixadas;
k) certidão de baixa no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, quando se tratar de gleba rural;
l) parecer sobre a viabilidade de abastecimento de água pela concessionária;
m) parecer sobre a viabilidade de fornecimento de energia elétrica pela concessionária.
Parágrafo único: O anteprojeto do parcelamento deverá ser devidamente assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por responsável técnico legalmente habilitado, com a indicação dos respectivos registros no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da região e na municipalidade e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica –RRT, conforme o caso.
Art. 25 A Prefeitura Municipal indicará em planta, ou em ofício, as alterações necessárias para elaboração dos projetos definitivos do parcelamento.
Art. 26 O parcelamento poderá ser constituído em etapas, que ficarão explícitas no anteprojeto.
Art. 27 Aprovado o anteprojeto, o empreendedor apresentará, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e uma via digital, obedecendo à normatização da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e contendo:
I – projeto do parcelamento contendo:
a) orientação magnética e verdadeira;
b) limitações e confrontações do parcelamento;
c) subdivisão da gleba em quadras e lotes, com as respectivas numerações e dimensões;
d) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias e cotas de nível do projeto no eixo dos cruzamentos;
e) sistema de vias de circulação com as respectivas larguras;
f) curvas de nível, atuais e projetadas, de toda a área do parcelamento, com equidistância de 01m (um metro), em toda a área do parcelamento ou conforme exigência da Prefeitura Municipal;
II – projetos da rede de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, devidamente aprovada pelos respectivos concessionários, e acompanhados dos respectivos orçamentos e dos cronogramas físico-financeiros.
III – projetos de outras obras de infraestrutura determinados pelo Plano Diretor ou pela Lei de Ocupação e Uso do Solo, ou aquelas que se fizerem necessária para a sustentabilidade do parcelamento, acompanhados dos respectivos orçamentos e dos cronogramas físico-financeiros.
IV – memorial descritivo, contendo obrigatoriamente:
a) denominação de loteamento;
b) identificação do proprietário;
c) identificação do empreendedor;
d) número de matrícula da área a ser parcelada;
e) descrição do parcelamento, com suas características;
f) as condições urbanísticas do parcelamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
g) indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do parcelamento;
h) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade pública, já existentes no parcelamento e dos que serão implantados;
i) limites e confrontações, área total do parcelamento, área total dos lotes, área total do destinado ao domínio público, discriminando as áreas de sistema viário, área das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, total das áreas de utilidade pública, com suas respectivas percentagens.
V – certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente.
VI – certidões negativas de tributos municipais.
VII – cronograma geral de execução das obras previstas, com a duração máxima de dois anos.
VIII – indicação da caução para garantia da execução das obras;
IX – licença ambiental emitida pelo órgão competente.
§ 1º. O parcelamento somente será aprovado se a gleba constituir-se em área com matrícula única.
§ 2º. O projeto do parcelamento deverá ser devidamente assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por responsável técnico legalmente habilitado, com a indicação dos respectivos registros no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da região e na municipalidade e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT, conforme o caso.
Art. 28 O empreendedor deverá ainda apresentar modelo de Contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, de acordo com a Lei Federal 6.766/79 e demais cláusulas que especifiquem:
I – o compromisso do loteador quanto à execução das obras de infraestrutura, enumerando-as;
II – o prazo da execução das obras de infraestrutura;
III – a condição de que os lotes só poderão receber construções depois de executadas as obras exigidas na aprovação do parcelamento;
IV – a possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal;
V – o enquadramento do lote na Lei de Ocupação e Uso do Solo, definindo-se a ocupação e uso permitido ou permissíveis e os parâmetros urbanísticos incidentes.
Art. 29 O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, depois de cumpridas pelo interessado todas as exigências da Prefeitura Municipal, será de 90 (noventa) dias, salvo exigências da Prefeitura Municipal para resguardo do interesse público.
SEÇÃO III
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 30 O pedido de desmembramento ou remembramento será feito mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado de título de propriedade (Certidão de Matricula do Registro de Imóveis) com as averbações dos imóveis existentes no referido lote, certidão negativa de tributos, memorial descritivo, planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:500, 1:750 ou 1:100, ou escala compatível com o tamanho do imóvel, contendo as seguintes indicações:
I – situação do imóvel, com as vias existentes;
II – tipo de uso predominante no local;
III – áreas e testadas mínimas, determinadas por esta Lei, válidas para a(s) zona(s) a qual esta afeta o imóvel;
IV – divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V – dimensões lineares e angulares;
VI – indicação das edificações existentes.
§ 1º. O projeto do desmembramento ou remembramento deverá ser devidamente assinado pelo proprietário ou seu representante legal e por responsável técnico legalmente habilitado, com a indicação dos respectivos registros no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, da região e na municipalidade e a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica –RRT, conforme o caso.
2º. A aprovação de que trata este artigo somente será emitida mediante a comprovação de quitação integral dos débitos municipais.
Art. 31 Após examinada e aceita a documentação, será concedida a licença do desmembramento ou remembramento para averbação no registro de imóveis.
Parágrafo único: somente após averbação do novo registro de imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou edificação dos mesmos.
Art. 32 O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo pelo interessado, depois de cumpridas todas as etapas é de 30 dias (trinta dias).
SEÇÃO IV
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DO PARCELAMENTO
Art. 34 Recebido o projeto definitivo do parcelamento, de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá ao exame da fidelidade às diretrizes emitidas pela Prefeitura Municipal e aos anteprojetos aprovados.
§ 1º. A Prefeitura Municipal poderá solicitar que sejam feitas alterações para adequação a diretrizes anteriormente indicadas ou a novas diretrizes advindas do interesse público.
§ 2º. A Prefeitura Municipal disporá de 90 (noventa) dias para pronunciar-se ouvidas as autoridades competentes, no que lhes disser respeito, importando o silêncio na aprovação, desde que o projeto satisfaça as exigências e não prejudique o interesse público.
Art. 35 O parcelamento poderá ser executado em etapas desde que atendidas todas as obras e condições para a perfeita funcionalidade da etapa como se esta constituísse um parcelamento autônomo.
§ 1º. A execução de uma etapa não poderá afetar condições de segurança e salubridade de etapa anterior.
§ 2º. Poderá ser exigida nova aprovação de etapa não implantada do parcelamento em atendimento ao interesse público.
Art. 36 Aprovado o projeto do parcelamento e deferido o processo, o Município baixará decreto de aprovação do parcelamento e expedirá o respectivo Alvará de Implantação.
Parágrafo único: no decreto de aprovação de loteamento deverão constar às condições em que o loteamento é autorizado e listado as obras a ser realizado, o prazo de execução, bem como a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do Município no ato de seu registro.
Art. 37 No ato de recebimento do Alvará de implantação do parcelamento e da cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o interessado assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:
I – executar as obras de infraestrutura propostas para os referidos loteamentos, conforme cronograma, observando o prazo máximo disposto no parágrafo único deste artigo.
II – executar as obras indispensáveis à vista das boas condições viárias, de segurança e sanitárias da gleba a parcelar.
III – facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços.
IV – não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes do Registro no Cartório de Imóveis.
V – utilizar modelo de contrato de compra e venda, conforme exigências legais.
VI – licenciar previamente nos órgãos competentes as obras que constam no presente artigo.
Parágrafo único: a execução das obras e serviços a que se referem os incisos I e II deste artigo, a partir da aprovação do parcelamento, não deverão ultrapassar a 02 (dois) anos, para todo o parcelamento, ainda que por etapa.
Art. 38 O prazo estipulado no alvará de implantação poderá ser excepcionalmente prorrogado por 01 (um) ano, a critério da Prefeitura Municipal, sujeitando-se à adequação das normas em vigor.
Art. 39 Os projetos em tramite protocolados e em analise terão 180 dias para a aprovação;
Art. 40 Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o parcelamento, o empreendedor requererá à Prefeitura Municipal, através de requerimento, que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
§ 1º. Após a vistoria, a Prefeitura expedirá um laudo de vistoria.
§ 2º. O loteamento poderá ser liberado em etapas, desde que na parcela, em questão, esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a infraestrutura exigida por Lei e prevista no cronograma aprovado.
Art. 41 Esgotados os prazos de implantação previstos para o parcelamento, caso não tenham sido realizadas as obras e serviços, a Prefeitura Municipal executá-los-á e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados na forma desta Lei ou executar as outras formas de garantias previstas nesta Lei Complementar.
Art. 42 Qualquer alteração ou cancelamento parcial do parcelamento registrado dependerá de acordo entre o empreendedor e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e deverão ser averbados no registro de imóveis, em complemento ao projeto original.
§ 1º. Em se tratando de simples alteração de perfis, o empreendedor apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para que seja feita a anotação de modificação no Alvará pela Prefeitura Municipal.
§ 2º. Quando houver mudança substancial do parcelamento, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada observando as disposições desta lei e aquelas constantes do alvará ou do decreto de aprovação, expedindo-se então novo alvará e baixando-se o novo decreto.
Art. 43 A aprovação do projeto de parcelamento não implica em nenhuma responsabilidade, por parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedecem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Art. 44 Aprovado o projeto de loteamento, expedido alvará e baixado o decreto, o loteador deverá encaminhá-lo ao registro de imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhado dos documentos exigidos pelo cartório de registro, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 45 As inscrições imobiliárias dos lotes gerados serão implantadas e disponibilizadas somente após a devida apresentação das certidões de matrícula, oriundas do Registro de Imóveis.
Art. 46 É proibido vender, prometer vender, ceder direitos, prometer ceder ou manifestar a intenção de alienar datas ou chácaras ou unidade autônoma, por qualquer instrumento público ou particular, mesmo que em forma de reserva, recibo de sinal ou outro documento, sem estar o loteamento devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
SEÇÃO V
DA APROVAÇAO COM CARTA DE VIABILIADE SOB CONDICIONANTES
Art. 47 A administração municipal, mediante análise técnica com decisão fundamentada, diferentemente do previsto do art. 27, inciso II desta lei, poderá aprovar o projeto de loteamento mediante apresentação de Carta de Viabilidade de energia elétrica e iluminação pública e Carta de Viabilidade de distribuição de água, esgotamento sanitário e rede de águas pluviais, emitidas pelas respectivas concessionárias dos serviços públicos, se atendidas as seguintes condicionantes:
I - O empreendedor firmará com a Administração Municipal Termo de Compromisso no qual se comprometerá a, no prazo de 90 dias depois de aprovado o loteamento, obter as aprovações dos projetos nas concessionárias de serviços públicos pertinentes, sob pena de incidência de multa de 20% do valor global dos imóveis;
II - O empreendedor dará, em garantia especial para a aprovação dos projetos e execução das respectivas obras, numa das formas de garantia prevista nesta lei, no valor de 20% (vinte por cento) dos lotes vendáveis;
§ 1º. O integral atendimento do disposto no Termo de Compromisso é condição de validade do ato de aprovação do Projeto de Loteamento e requesito indispensável para autorização o início de qualquer intervenção no imóvel, bem como condição para liberação de até 50% da caução prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º. A liberação da caução só será admitida após vistoria do órgão competente da administração municipal.
§ 3º. A liberação da caução, nos termos do parágrafo anterior, poderá se dar de forma parcial, relativamente às áreas atendidas com toda a infraestrutura exigida por esta lei.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 48 A Execução das obras constantes do Projeto de Loteamento será garantida no valor mínimo 50% (cinquenta por cento) superior ao necessário para conclusão integral a elas correspondentes, confiado ao Município, por uma das seguintes modalidades:
I - em depósito em moeda corrente do país;
II - seguro-garantia;
III - por fiança bancária;
IV - caução em lotes no próprio empreendimento, mediante averbação nas matrículas;
IV – caução de imóvel, área de terreno no município, feita mediante instrumento público.
§ 1º. Em caso de caução mediante seguro-garantia ou fiança bancária o empreendedor deverá apresentá-la(s) com prazo de vigência do dobro do prazo do cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura, para obter aprovação do loteamento.
§ 2º. O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, estimando o valor da comercialização dos mesmos.
§ 3º. Cumprido o cronograma de obras, a garantia poderá ser restituída no momento da liberação do loteamento, depois de feita a vistoria pelas concessionárias dos serviços de água, esgoto, energia elétrica e pelo órgão publico competente da Prefeitura Municipal.
§ 4º. Somente após a conclusão da totalidade dos serviços o Poder Público poderá liberar as garantias estabelecidas.
§ 5º. A critério do Executivo Municipal, a garantia prevista no caput poderá ser liberada parcialmente à medida que as obras de urbanização forem executadas.
§ 6º. Quando o parcelamento for realizado em etapas, as obras e serviços de cada etapa devem ser objeto de vistoria e recebimento individualizado pelo Poder Público.
CAPÍTULOVI
DA FISCALIZAÇÃO E embargo
Art. 49 O parcelamento será submetido à fiscalização do Poder Público e dos órgãos competentes quando da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana.
Art. 50 O empreendedor deverá protocolizar documento informando ao Poder Público e órgãos competentes a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura.
Art. 51 A fiscalização dos parcelamentos será exercida em todas as etapas, desde as especificações de ordem técnica até as fases de execução e entrega das obras de infraestrutura.
Art. 52 O empreendedor deverá manter uma cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação, no local da obra, para efeito de fiscalização.
Art. 53 Verificada a infração de qualquer dispositivo desta Lei, expedirá a municipalidade uma intimação ao empreendedor e/ou responsável técnico, no sentido de ser corrigida a falha verificada, dentro do prazo que for concedido, o qual não poderá exceder de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação.
§ 1º. A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras.
§ 2º. No caso do não cumprimento das exigências contidas na intimação, dentro do prazo concedido, será lavrado o competente auto de infração e de embargo de todas as obras do parcelamento, se estiverem em andamento, e aplicação de multa, para obras concluídas ou em andamento;
§ 3º. Lavrado o auto de embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
§ 4º. Da penalidade do embargo ou multa, poderá o interessado recorrer, sem efeito suspensivo à municipalidade, dentro do prazo de 20(vinte) dias corridos, contados da data do recebimento do auto de infração, desde que prove haver depositado a multa.
Art. 54 A municipalidade comunicará o embargo ao representante do Ministério Público e ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 55 A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta ao responsável, proprietário, empreendedor ou funcionário público, medidas de natureza administrativa, civil e criminal previstas na Legislação Municipal, Estadual e Federal, bem como a notificação, a aplicação de multas, o embargo administrativo do parcelamento ou a cassação do Alvará de implantação do loteamento.
Art. 56 Consideram-se infrações específicas às disposições desta lei, com aplicação das sanções correspondentes:
I – dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo, sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes.
Penalidade: notificação com prazo para regularização, embargo da obra e multa de 600 UFERMS.
II – dar início, de qualquer modo, de parcelamento do solo sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença.
Penalidade: notificação com prazo para regularização, embargo da obra e multa de 200 UFERMS.
III – faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas ou propriedades, ou de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo a logradouros públicos, em razão da execução de obras de parcelamento do solo.
Penalidade: notificação com prazo para regularização, embargo da obra e multa de 100 UFERMS.
IV – aterrar, estreitar, obstruir ou desviar curso d’ água sem autorização, bem como executar estas obras em desacordo com o projeto aprovado.
Penalidade: notificação com prazo para regularização, embargo da obra e multa de 500 UFERMS.
V – anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de direitos relativos a imóveis resultantes de parcelamento, com pagamento de forma parcelada ou não, sem que haja projeto aprovado ou após o término de prazos concedidos e em qualquer caso, quando os efeitos formais ou materiais contrariarem as disposições da legislação municipal vigente.
Penalidade: notificação com prazo para regularização, apreensão do material, equipamentos ou máquinas utilizadas na propaganda e multa de 300 UFERMS.
VI - não executar as obras de infraestrutura previstas no termo de compromisso firmado na aprovação do parcelamento.
Penalidade: notificação com prazo para regularização, embargo da obra e multa de 1000 UFERMS.
VII - Notificação e Multa no valor de 50 UFERMS, fechamento sumário ou abertura de processo de cassação do Alvará para o responsável ou a empresa que executar atividade em desacordo com as zonas especificadas nesta Lei.
Art. 57 Na reincidência, ou quando o prazo da notificação não for atendido, as multas serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente.
Art. 58 A aplicação das sanções previstas neste capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei, bem como não desobriga o infrator a ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULOVIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art.60 Qualquer modificação nos projetos licenciados ou na execução do empreendimento deverá ser submetida a novo licenciamento pelo Poder Público, a pedido do interessado subordinando-se sempre à legislação em vigor na data da modificação e sem prejuízo dos lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos, cuja relação deverá ser fornecida com o requerimento.
Art.61 Em casos de parcelamentos irregulares, o Poder Público estará obrigado a dar publicidade ao fato e a comunicar ao Ministério Público.
Art. 62 Não caberá à municipalidade qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação aos loteamentos aprovados.
Art. 63 A municipalidade não expedirá alvará para construir, demolir, reconstruir, reformar ou ampliar construção em terrenos de parcelamentos promovidos à sua revelia ou executados em desacordo com as normas, ou ainda quando as obras de infraestrutura não tenham sido entregues, vistoriadas e aceitas, ao menos em toda a extensão do respectivo logradouro.
Parágrafo Único – Para esses efeitos, obriga-se o loteador a fazer constar dos contratos de promessa de compra e venda as condições estabelecidas no presente artigo.
Art. 64 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a GDU “Guia de Diretrizes Urbanísticas” documento necessário e que regulamentará os documentos na área de planejamento, urbanísticos.
Art. 65 A Administração Municipal poderá regulamentar a presente Lei Complementar por ato do chefe do Executivo, no que couber.
Art. 66 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Laguna Carapã, em 24 de Abril de 2018.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal