GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 6 de julho de 2018
LEI Nº 551/2018
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 551/2018
Atualiza a política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã/MS, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de :
I - Políticas sociais básicas da educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
§1º - O Município destinará os recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
§2º - O Município poderá firmar consórcios e convénios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais, para atendimento regionalizado, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - São órgãos e instrumento da política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder a inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
Art. 5º - Os programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de proteção ou sócio educativo e destinar-se-ão à:
I - orientação e apoio sócio familiar;
II - apoio sócio educativo em meio-aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade;
VII - internação.
Art. 6º - Os serviços especiais referidos no inciso III do artigo 2º visam à:
I - proteção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; III - proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Criação e Composição
Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo e controlador de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 06 (seis) membros, indicados paritariamente, pelas instituições públicas governamentais e não governamentais.
§1º - O Poder Público será representado por 03 (três) membros do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - 01 representante da Secretaria de Saúde;
II - 01 representante da Secretaria de Educação;
III - 01 representante da Secretaria de Assistência Social.
§2º - As entidades não governamentais serão representadas por 03 (três) membros escolhidos em assembleia dos Presidentes das entidades jurídicas e constituídas e/ou de reconhecida aceitação social no Município.
§3º - Cada órgão público e entidade civil deverá indicar o membro que o representa, bem como o respectivo suplente.
Art. 9º - São requisitos para a nomeação do Conselheiro Municipal:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um ) anos.
Seção II
Do Mandato e de sua Perda
Art. 10. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 11. Perderá o mandato, o Conselheiro que:
I - faltar injustificadamente a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
II - for indiciado ou condenado por crime ou contravenção penal;
III - for desligado do quadro da entidade que representa.
Art. 12. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. O exercício da função do Conselheiro será considerado prioritário, sendo justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo seu comparecimento às sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este.
Seção III
A Competência do CMDCA
Art. 13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - na primeira sessão anual, eleger seu Presidente;
II - formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não governamentais que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - efetuar o registro das entidades governamentais e não governamentais que desenvolvam programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos programas de proteção sócios educativos, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei federal 8.069/90;
VII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
VIII - determinar e fiscalizar o trabalho da Secretaria de Assistência Social, relativamente à administração do Fundo da Criança e do Adolescente;
IX - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
X - elaborar o seu Regimento Interno;
XI - estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;
XII - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congéneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIV - regulamentar, disciplinar e organizar a eleição dos Conselheiros Tutelares, observados os preceitos estabelecidos por esta Lei.
Art. 14. O CMDCA elegerá dentre seus membros, 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Tesoureiro, com mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.
Art. 15. O Presidente do Conselho Municipal declarará vago o cargo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 11.
Parágrafo único. Em caso de vaga do Conselheiro, assumirá o respectivo suplente.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Criação e Composição
Art. 16. Fica criado o Conselho Tutelar de Laguna Carapã, órgão permanente e autónomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, da Lei 8069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII da mesma Lei;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, II a VII da lei 8069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida peia autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, da Lei 8069/90, para o adolescente autor do ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII - apresentar, semestralmente, relatório de suas atividades ao CMDCA.
Art. 18. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, facultativo, dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma da Lei.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no Município e quites com a Justiça Eleitoral.
Art. 19. O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
§1º - Considerar-se-ão escolhidos os cinco candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes até o número de dez.
§2º - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 20. São requisitos para se candidatar a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
III - escolaridade mínima de 2.° grau completo;
IV- residir no Município há pelo menos dois anos;
V - estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
VI - não ter sido apenado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos termos em que dispõe esta lei, nos cinco anos antecedentes ao processo de escolha;
VII - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII - não ocupar outro cargo eletivo;
IX - comprovar experiência na promoção dos direitos da criança e do adolescente ou participar de curso de formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente local, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
X – Possuir CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
Título I
Do Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
Art. 21. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência mínima de 06 (seis) meses, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar mediante resolução específica observada as disposições contidas na Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar.
§1º - A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;
II - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069/90;
III - as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; e
IV - a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.
§2º - A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069/90, e por esta Lei.
§3º - A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto nesta Lei, com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros, sendo consideradas ilícitas as condutas abaixo:
I - é vedada, na campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê ou candidato, com ou sem sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 39 §6º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997);
II - é vedada a realização de jantares, almoços, bailes, churrascos e qualquer tipo de reunião em que haja participação financeira de eleitores ou em que seja franqueada a entrada gratuita, quando identificar-se, por qualquer meio, que a conduta traz alguns benefícios, ainda que indireto, ao eleitor;
III - é vedada a utilização de carros de som, autofalantes e quaisquer mecanismos de sonorização na campanha eleitoral, ficando sujeitos os responsáveis e aos proprietários à apreensão dos equipamentos, conforme art. 42 do Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 e art. 6º, inciso II, do Código de Processo Penal; I
V - é vedada a fixação de faixas e cartazes em quaisquer imóveis públicos ou particulares, inclusive em bens de uso comum (aqueles assim definidos pelo Código Civil), também restaurantes, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios;
V - é vedada a fixação de cartazes em árvores, plantas ou postes de iluminação pública;
VI - é vedada a veiculação de propaganda eleitoral mediante distribuição de adesivos;
VII - é vedada a divulgação paga na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, facultado aos órgãos de imprensa a divulgação de opiniões, desde que respeitada a igualdade de tempo e visualização de todos os candidatos; VIII - é vedada a veiculação de propaganda eleitoral na imprensa radio televisiva, facultado aos órgãos de imprensa a divulgação de opiniões, desde que respeitada a igualdade de tempo e visualização de todos os candidatos;
IX - é vedada a veiculação de propaganda eleitoral na internet;
X - a propaganda não poderá conter símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresa pública, sociedade de economia mista, partidos ou candidatos políticos;
XI - é vedada a realização de pesquisas eleitorais e de opinião pública por qualquer órgão de imprensa, bem como a contratação de pesquisas por candidatos ou por particulares;
XII – é vedada a captação ilegal de voto o candidato transportar eleitores (inclusive por terceiros), dor, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, desde a homologação da candidatura até o dia da eleição, ficando o candidato sujeito à cassação da inscrição ou do cargo.
§4º - É admitida a veiculação de propaganda eleitoral mediante distribuição de folhetos e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do candidato em tamanho máximo de 10X6 cm;
§5º Ao candidato que incorrer no descumprimento das condutas vedadas neste artigo será aplicada pena de cassação da candidatura ou perda do cargo.
Art. 22. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§1º - O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.
§2º - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069/90.
§3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
I - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade;
II - em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e
III - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.
Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 26 desta Lei.
§1º - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.
§2º - A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade a relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, os candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§3º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§4º - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§5º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§6º - Cabe ainda à comissão especial eleitoral:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas nesta Lei;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos durante a campanha e no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; IX - resolver os casos omissos.
§7º - O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
Art. 24. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069/90, e os do art. 19 desta Lei.
§1º - A prova aplicada será de conhecimentos específicos sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
§2º - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.
§3º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§4º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
§5º - A votação deverá ocorrer no dia previsto na resolução regulamentadora do processo de escolha publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§6º - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Art. 25. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga.
§1º - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§2º - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§3º - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar na perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função.
Art. 26. Os conselheiros tutelares escolhidos serão nomeados nos cargos por ato do Prefeito Municipal e exonerados ao final de seus mandatos, ou nos casos previstos na Lei.
Parágrafo único. Os Conselheiros escolhidos para o Conselho Tutelar serão diplomados até 15 (quinze) dias depois da divulgação do resultado do processo de escolha.
Seção II
Da Função de Conselheiro
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado, na estrutura de seu quadro de pessoal, no que se refere aos Cargos de Confiança, criar sete cargos de Confiança de Conselheiros Tutelares, sendo cinco para nomeação dos titulares escolhidos na forma da lei e dois reservados a nomeações eventuais dos suplentes, quando da substituição dos titulares nos casos de gozo de férias e/ou de afastamentos legais.
Art. 28. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, e seus vencimentos corresponderão a R$ 1.402,53) (hum mil e quatrocentos e dois e cinquenta e três reais), sendo reajustado juntamente com os demais servidores.
§1º - Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
§2º - No exercício do mandato, é assegurado ao Conselheiro Tutelar, todos os direitos dos Servidores Públicos Municipais ocupantes apenas de cargos de provimento em comissão.
Art. 29. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço relevante, estabelece presunção de idoneidade moral, e não gera vínculo empregatício.
Art. 30. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo único. O servidor público investido no cargo de Conselheiro Tutelar poderá optar pela remuneração do seu cargo efetivo.
Art. 31. São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos do art. 34 desta Lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - residir no município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 32. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - exercer outra atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos art. 101 e 129 da Lei nº 8.069/90; e
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 31 desta Lei.
Art. 33. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§1º - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§2º - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art. 34. É impedido de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
§1º - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Adolescência, em exercício na comarca.
§2º - Para desimpedimento nos casos previstos no caput deste artigo, serão observados os seguintes critérios:
I - tomará posse o mais votado;
II - em caso de empate, aquele que tiver maior experiência;
III - persistindo o empate, o mais idoso.
Seção III
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 35. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, cumprindo o disposto na Lei federal 8069/90, em local de fácil acesso à população, observando o seguinte:
I - ordinariamente, de segunda à sexta-feira, das 7:00h às 17:00h, na sede do Conselho, com intervalo das 11:00h às 13:00h.
II - em regime de plantão domiciliar, nas 24 horas, aos sábados, domingos e feriados e, das 17:00 às 7:00 horas nos demais dias da semana.
Art. 36. A organização do regime de trabalho ficará a cargo do regimento interno a ser elaborado pelo Conselho Tutelar, devendo cada Conselheiro cumprir, no mínimo, uma jornada de 40 horas semanais no local de funcionamento.
Art. 37. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal e personalizado, mantendo-se registro das providências tomadas caso a caso.
Art. 38. No atendimento prestado pelo Conselho Tutelar será indispensável a atuação conjunta de, no mínimo, dois conselheiros.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da Competência
Art. 39. Fica à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação encarregada de exercer o controle sobre o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 40. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, como órgão de controle de funcionamento do Conselho Tutelar:
I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população conforme disposições desta Lei;
II - fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares;
III - instaurar e proceder sindicância para apurar eventual falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar, no desempenho de suas funções;
IV - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar de sua decisão.
Seção II
Da autonomia do Conselho Tutelar e sua articulação com os demais órgãos na garantia dos direitos da criança e do adolescente
Art. 41. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 42. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas no art. 136 da Lei nº 8.069/90 e no art. 17 desta Lei, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.
Art. 43. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado o disposto no art. 136, inciso III, alínea “b”, e incisos IV, V, X e XI, da Lei nº 8.069/90.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 44. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas às formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
§1º - Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado, requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069/90.
§2º - Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069/90.
Art. 45. É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo III desta Lei, sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 46. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.
Art. 47. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
§1º - Na hipótese de atentado a autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para conhecimento e apuração da conduta do agente violador e adoção das medidas cabíveis.
§2º - Os Conselhos Estadual, Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
§3º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão legal.
Seção III
Dos Princípios e cautelas a serem observados no atendimento
pelo Conselho Tutelar
Art. 48. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;
III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa, ou, se isto não for possível, em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e
XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
§1º - No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como a representante de órgãos públicos especializados, quando couber; e
II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sócio cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.069/90.
§2º - No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069/90, constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da Lei nº 8.069/90.
§3º Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:
I - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
§4º - Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 49. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.
§1º - O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
§2º - O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.
§3º - A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar.
Art. 50. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I
Das Faltas e das Penalidades
Art. 51. A sindicância instaurada pela Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e habitação para apuração de eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função, obedecerá o processo disciplinado neste capítulo.
Art. 52. Constitui falta grave:
I - usar de sua função em benefício próprio;
II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte;
III - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - recusar-se a prestar atendimento;
V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
VII - deixar de comparecer no plantão e nos horários estabelecidos;
VIII - exercer atividade incompatível com o exercício da função de Conselheiro; IX - ter conduta social incompatível com o exercício da função de Conselheiro; X - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências.
Art. 53. Constatada a falta grave, a Comissão de Inquérito poderá aplicar as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
III - perda da função.
Art. 54. Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 52.
Art. 55. Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada nos seguintes casos:
I - ocorrendo reincidência comprovada;
II - nas hipóteses previstas nos incisos I, IX e X do art. 52;
III - nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do artigo 52, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada.
Parágrafo único. Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em sindicância anterior, regularmente processada.
Art. 56. Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer falta grave, regularmente constatada em sindicância.
Art. 57. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Parágrafo único. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
Art. 58. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 59. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do Conselho Tutelar.
§1º - As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§2º - Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos.
§3º - Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de representantes do Conselho Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Seção II
Do Procedimento
Art.60. Na sindicância, cabe à Comissão de Inquérito assegurar o exercício do contraditório e ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art.61. A sindicância será instaurada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público.
Art. 62. O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60 (sessenta) dias após a sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 63. Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser citado pessoalmente e notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Inquérito.
Parágrafo único. O não comparecimento injustificado implicará na continuidade da sindicância.
Art. 64. Depois de ouvido o indiciado, o mesmo terá três dias para apresentar sua defesa, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo único. Na defesa devem ser especificadas as provas que devem ser produzidas, anexados documentos e as testemunhas a serem ouvidas, sendo no máximo três por fato imputado.
Art. 65. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 66. Concluída a fase instrutória, a defesa terá prazo de dez dias para apresentar suas alegações finais.
Art. 67. Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Inquérito terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
§1º Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão de Inquérito.
§2º A decisão da Comissão de Inquérito será dada pelo voto da maioria de seus membros.
Art. 68. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Comissão de Inquérito.
Art. 69. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal n.° 8069/90, cópia dos autos será remetida imediatamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas aplicadas.
Seção III
Da perda do mandato e da vacância
Art.70. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - for indiciado ou condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 8069/90;
II - sofrer a penalidade administrativa de perda de mandato prevista nesta lei;
III - faltar sem justificativa a três reuniões consecutivas ou seis alternadas no espaço de um ano. Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez constatada alguma das hipóteses acima.
Art. 71. A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I - renúncia;
II - posse e exercício em outro cargo, emprego, função pública ou privada remuneradas;
III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV – falecimento.
Art. 72. Declarado vago o cargo de membro do Conselho Tutelar, o Prefeito Municipal dará posse ao suplente.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e dos Recursos
Art. 73. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no Município de Laguna Carapã.
Art. 74. Constituem-se recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado ou União;
II - rendimentos das aplicações realizadas com recursos do Fundo;
III - auxílios, subvenções ou transferências dos Governos Federal ou Estadual;
IV - legados, doações e outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;
V - valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8069/90;
VI - outros que venham a ser instituídos.
Art. 75. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinam-se, exclusivamente, a apoiar financeiramente os programas, projetos e atividades que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e a adolescência, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado os princípios desta Lei.
Seção II
Das atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 76. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Laguna Carapã.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social fica obrigada a executar as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, limitada a autorização deste para a liberação de recursos para programas de atendimento aos direitos da criança e adolescente.
Art. 77. O saldo positivo do Fundo apurado em balanço no final de cada exercício, e será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.
Art. 78. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convénios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos da resoluções do CMDCA;
IV - executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo o plano de ação aprovado pelo CMDCA.
V - trimestralmente, apresentar na reunião do CMDCA o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de sua destinação;
VI - apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao Estado ou Município, conforme a origem das dotações orçamentárias;
VII - anualmente, apresentar à população os pianos de aplicação e prestação de contas, mediante publicação dos mesmos.
Art. 79. Sempre que o CMDCA solicitar, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá prestar contas de suas atividades.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80. O Prefeito Municipal deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, promover as adequações necessárias à composição do CMDCA em conformidade com as alterações trazidas peia presente Lei.
Art. 81. O Conselho Municipal terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei para promover as adequações necessárias ao seu Regimento Interno.
Art. 82. As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantes e obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 83. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 273/06 de 17 de novembro de 2006, e nº 290/07 de 06 de dezembro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 05 de julho de 2018
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal