GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 553/2018
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 553/2018
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal poderá regulamentar a divulgação, dos direitos dos portadores de câncer, bem com os telefones para informações.
Art. 2º - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser publicados nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível, contendo as seguintes informações: PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de imposto de Renda na Aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPVA para veículos adaptados;
f) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP;
j) cirurgia plástica reparadora de mama;
k) quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal.
Disque Ministério da Saúde 0800 61 1997.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Laguna Carapã – MS, em 23 de agosto de 2018.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal.
VEREADOR FLAVIO DE OLIVEIRA
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