GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 24 de fevereiro de 2015
LEI 478/2015 - DISPÕE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 478/2015 - DISPÕE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Terra do pé de Soja Solteiro
LEI Nº 478 /2015.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 13,01 % (treze virgula zero um por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será paga retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, conforme estabelece o Art. 5º da Lei Federal 11.738/08.
Parágrafo 1º - o percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 17 de 30 de dezembro de 2014.
Parágrafo 2º – O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 - tabela de vencimento do anexo único - da Lei Municipal nº 427/2013 de 08 de maio de 2013, Conforme anexo único desta Lei.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2015, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 20 de fevereiro de 2015.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR– TABELA 1
NÍVEL
Coeficiente
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5%
10%
15%
20%
25%
I
1.0%
960,74
1.008,77
1.109,65
1.276,10
1.531,32
1.914,15
TABELA 1.1
NÍVEL
Coeficiente
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5%
10%
15%
20%
25%
II
1.30%
1.248,96
1.311,40
1.442,54
1.658,93
1.990,71
2.488,39
III
1.40%
1.345,03
1.412,28
1.553,50
1.786,53
2.143,84
2.679,80
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã – MS,20 de fevereiro de 2015
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal