GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 20 de maio de 2019
LEI Nº 563/2019
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 563/2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 559/2019 de 11 de março de 2019, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o inciso II do Artigo 2⁰ da Lei Municipal n⁰559/2019 de 11 de março de 2019 que passará a vigorar com a seguinte redação.
Artigo2º - .......................
I – ..........................;
II – O valor do referido auxílio será de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para estudantes que utilizam de transporte coletivo eventualmente.
Artigo 2º - Os demais Artigos da Lei Municipal n⁰ 559/2019 permanecem inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laguna Carapã-MS, em 17 de Maio de 2019.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal