GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 26 de outubro de 2018
LEI Nº 556/2018
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 556/2018
Altera dispositivos da Lei 421/2013 que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo reduz quantitativo das UFERMS, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Art. 3º da Lei Municipal 421/2013 de 15 de março de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.............................................................................................
Parágrafo Único – Fará jus a diárias o servidor que se deslocar para os municípios limítrofes estando a serviço do Município, e serão enquadrados no parágrafo 3º do Art. 5º desta Lei.
Art. 2º - Fica alterado o parágrafo 3º do Art. 5º da Lei Municipal nº 421/2013 de 15 de março de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ............................................................................................
§ 3º - No deslocamento para fora do Município, em que o período não ultrapassar de 08 (oito) horas, a diária corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor referente a diária integral, e ultrapassando as 8 horas a diária corresponderá a 40% do valor de uma diária integral.
Art. 3º - Fica alterado o quantitativo de UFERMS correspondente para cada diária, conforme estabelecido no Anexo I da Lei 421/2013 de 15 de março de 2013, que passará a vigorar conforme está estabelecido no Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a tabela do Anexo I da Lei Municipal nº 421/2013 de 15 de março de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 25 de Outubro de 2018
ITAMAR BILlBIO
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO
(Anexo – I da Lei 421/2013)
DENOMINAÇÃO DOS SERVIDORES
DENTRO DE ESTADO
FORA DO ESTADO
AFASTAMENTO SEM PERNOITE
PREFEITO
24
40
12
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL, ASSESSOR JURÍDICO, DAS 1
18
30
08
DIRETORES DE DEPARTAMENTO E ASSESSORES DAS 2,DAS 3, DAS 4, DAS 5 e DAS 6
12
20
06
DEMAIS SERVIDORES
10
20
06