GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 4 de abril de 2019
LEI Nº 561/2019
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 561/2019
Altera dispositivos da Lei nº 168/01 que Institui no Município de Laguna Carapã o Concurso do Pé de Soja Solteiro.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1⁰. Fica Alterado o art. 2º. da Lei Municipal 168/01, de 03 de abril de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O concurso de que trata o art. Anterior será regulamentado por uma Comissão formada pelos seguintes membros: Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura Familiar, um representante do Poder Legislativo e Procurador Jurídico.
Parágrafo primeiro: Fica desde já autorizada a realização do sorteio de um bingo de um carro 0KM entre os participantes do concurso.
Parágrafo segundo: O regulamento do concurso será elaborado pela comissão descrita no caput deste artigo e regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laguna Carapã-MS, em 03 de Abril de 2019.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal