Secretaria Munic. Planej. e Finanças · 5 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 500/2015
SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 500/2015
LEI Nº 500 /2015
Cria o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar – CAE do município de Laguna Carapã/MS, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
Art. 2º. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE do município de Laguna Carapã/MS:
I - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II - Acompanhar e monitorar a aquisição dos produtos adquiridos para o PNAE, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, até o recebimento da refeição pelos escolares;
III - Orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios seja em depósitos da Entidade Executora e/ou das escolas e das empresas prestadoras de serviços por meio de terceirização;
IV - Comunicar à Entidade Executora a ocorrência de irregularidades em relação aos gêneros alimentícios, tais como: prazo de validade, deterioração, prazo de entrega, qualidade dos produtos, armazenamento, desvios e furtos, dentre outros, para que sejam tomadas as devidas providências;
V - Divulgar em locais públicos os recursos financeiros do PNAE transferidos à Entidade Executora;
VI - acompanhar a execução físico-financeira do Programa, zelando pela sua melhor aplicabilidade;
VII – Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público Federal e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
VIII – Acompanhar a elaboração do cardápio da alimentação escolar, de modo que o mesmo seja programado para suprir as necessidades nutricionais diárias dos alunos matriculados em creche, pré-escola e ensino fundamental, educação de jovens e adultos - EJA e as necessidades nutricionais diárias dos alunos das escolas indígenas, durante sua permanência em sala de aula;
IX – Acompanhar a elaboração do cardápio da alimentação escolar destinada aos alunos das escolas indígenas, a fim de respeitar os hábitos alimentares de cada etnia;
X - Acompanhar a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
XI - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais no âmbito municipal, estadual e federal da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a fiscalização e melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;
XII – Promover junto aos órgãos competentes, realização de campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;
XIII – Promover junto aos órgãos competentes, realização de campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre alimentação;
XIV – Promover junto aos órgãos competentes, realização de cursos de Manipulação de Alimentos, noções de nutrição, conservação de utensílios e afins, junto às escolas;
XV – Promover junto aos órgãos competentes, levantamento de dados estatísticos nas escolas e na comunidade com finalidade de orçar e avaliar o programa de alimentação escolar do município;
XVI - Acompanhar a execução do PNAE, no município que assumir a responsabilidade pela oferta de alimentação escolar aos alunos de creches e escolas municipais, localizadas em sua área de jurisdição;
XVII – Acompanhar a execução do PNAE, mesmo quando a Entidade Executora optar por adquirir a alimentação escolar pronta, através da terceirização dos serviços;
XVIII - Exigir da Entidade Executora, a cópia do Termo de Compromisso, documento que é renovado a cada início de mandato dos gestores municipais, observando-se as legislações vigentes;
Parágrafo Único: A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do órgão de Educação do Município;
XIX – Elaborar seu regimento interno, observando o disposto na Resolução n° 26 de 17 de junho de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Artigo 3° – A Prefeitura deverá encaminhar ao CAE, até o dia 15 de fevereiro do ano seguinte, a prestação de contas dos recursos recebidos pelo município no ano anterior. Essa prestação de contas deve conter o Relatório Anual de Gestão e o Demonstrativo da Execução, conforme modelos do FNDE. Devem também ser apresentados os extratos bancários e uma lista indicando, para cada débito na conta bancária, a despesa correspondente, com a nota fiscal (conciliação bancária).
Artigo 4° - O Conselho deve analisar a prestação de contas, elaborar parecer concluindo se a aplicação do dinheiro foi regular ou não e encaminhá-lo ao FNDE até 31 de março. Esse parecer conclusivo do CAE é o principal instrumento pelo qual o Governo Federal fica sabendo das falhas ocorridas.
Artigo 5° - Se a prestação de contas não foi apresentada pela Prefeitura até o dia 15 de Fevereiro, o CAE pode adotar providências e caso isso não seja sanado até 31 de março, o CAE deve notificar o FNDE, dada que a omissão na prestação de contas é considerada irregularidade grave nos termos do art. 34, § § 7° e 8°, da Resolução/FNDE/CD n° 38, de 16/07/2009.
Art. 6º- O Conselho de Alimentação Escolar – CAE será constituído por sete (07) membros, com a seguinte composição:
I – um representante de carreira do Poder Executivo, indicado formalmente pelo Chefe desse Poder;
II – dois representantes dos professores, indicados formalmente pelos respectivos órgãos de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;
III – dois representantes de pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos escolares, associações de pais e mestres ou entidades similares, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em ata;
IV – dois representantes de outros segmentos da Sociedade Civil, a ser escolhido por meio de assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em ata.
§1º - Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido no inciso II deste artigo deverão os professores realizar reunião, convocada especificamente para esse fim, sendo devidamente registrada em ata.
§2º - Cada membro titular do Conselho de Alimentação Escolar – CAE terá um suplente da mesma categoria, que assumirá as funções do titular em sua ausência.
§3º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras, bem como do Fiscal de Contrato, do Gestor de Contrato e todos os demais que tenham qualquer tipo de vínculo com as prestadoras de serviço contratadas, seja profissional ou pessoal, para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
Art. 7º- O mandato do Conselho de Alimentação Escolar – CAE será de quatro anos, podendo os membros serem reeleitos por uma única vez.
I - O exercício do mandato de conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar - CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
II - A nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE deverá ser feita por ato legal, de acordo com a Constituição dos Estados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora acatar todas as indicações dos segmentos representados.
Art. 8º - Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
I − mediante renúncia expressa do conselheiro e ou suplente;
II – por deliberação do segmento representado, em iniciativa própria justificativa mediante aprovação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
III – Por solicitação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE após aprovação em reunião ordinária ou extraordinária;
IV – Pelo não comparecimento injustificado às sessões do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, em três reuniões ordinárias e extraordinárias consecutivas ou em cinco alternadas; ou, ainda que justificada a ausência, ocorra falta consecutiva por mais de cinco reuniões sejam ordinárias ou extraordinárias;
V – Pelo descumprimento das disposições previstas nesta lei e no Regimento Interno;
§1º - Nas hipóteses previstas no inciso deste artigo, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora.
§2º - Nas situações previstas nos incisos deste artigo o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo de titular ou suplente, cumprido o previsto no §1º deste artigo e mantida a exigência de nomeação por ato legal emanado do poder competente.
§3º - No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma deste artigo, o período do seu mandato será para completar o tempo restante do mandato vigente;
§4º - No caso de substituição de conselheiro titular do CAE, automaticamente assumirá o seu respectivo suplente;
§5º - No caso de substituição de conselheiro suplente do CAE, automaticamente assumirá essa suplência membro indicado pelo segmento por meio de nova Assembleia;
§6º - No caso dos cargos de titular e suplente estarem vagos concomitantemente, assumirá a titularidade e a suplência, o primeiro e o segundo membros mais votados pelo segmento em nova Assembleia.
Art. 9º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE terá uma Direção Executiva, composta por um presidente e um vice-presidente, conforme determinações especificadas no regimento interno.
Art. 10 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas nas Leis Municipais nº 103/97 e 199/02.
Gabinete do Prefeito de Laguna Carapã - MS, em 01 de outubro de 2015
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal