GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 26 de abril de 2018
LEI Nº 515 /2016 (SILAM) - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DOS ANEXOS
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 515 /2016 (SILAM) - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DOS ANEXOS
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N° 515/2016, o texto da Lei não contém alterações permanecendo inalterado.
"INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SILAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ /MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Anexos ( )...
ANEXO I
DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
PORTE DA ATIVIDADE OU EMPRENDIMENTO
POTENCIAL POLUIDOR
VALORES EM UFERMS
LS
LP
LI
LO
LIO
(P)PEQUENO
Pequeno
12
***
***
***
15
Médio
24
***
***
***
30
Grande
***
34
56
34
80
(M)MÉDIO
Pequeno
***
20
34
20
54
Médio
***
34
74
34
100
Grande
***
56
82
56
130
(G)GRANDE
Pequeno
***
32
44
32
70
Médio
***
56
110
56
160
Grande
***
82
124
82
200
(E)EXCEPCIONAL
Pequeno
***
44
56
44
100
Médio
***
82
160
82
235
Grande
***
124
184
124
300
ANEXO II
DOS VALORES DAS MULTAS
INFRAÇÕES
POTENCIAL POLUIDOR
VALORES EM UFM
SEM LICENÇA
DESACORDO
COM A LICENÇA
Iniciar a instalação de qualquer empreendimento ou atividade real ou potencialmente poluidora sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
Pequeno
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Médio
Alto
Significativo
Iniciar ou prosseguir em operação de empreendimentos ou atividades sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
Pequeno
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Médio
Alto
Testar instalação ou equipamentos sem licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
Pequeno
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Médio
Alto
INFRAÇÕES
POTENCIAL POLUIDOR
POTENCIAL POLUIDOR
Deixar de efetuar o registro da atividade ou empreendimento no Cadastro Técnico de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Baixo
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Médio
Alto
INFRAÇÕES
VALORES EM UFM
Impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar agentes da fiscalização ambiental ou da guarda ambiental;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Sonegar dados ou informações, prestá-las de forma falsa ou modificada ou alterar dados técnicos e documentos;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Prosseguir atividades suspensas pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Reativar instalações ou atividades interditadas pelo Município;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Descumprir exigências técnicas ou administrativas formuladas pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, ou prazos estabelecidos;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Descumprir no todo ou em parte de Termos de Compromisso ou de Termos de Ajuste de Conduta assinados;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Descumprir cronograma ou prazos de obras
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Comercializar equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças, materiais, combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade com a legislação ambiental vigente;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Adulterar produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e combustíveis, ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de poluição;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Efetuar disposição ou instalação de materiais com grave risco de estabelece poluição por acidente;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Causar poluição no ar lançamento de resíduos gasosos ou materiais particulados ou ainda, substancias tóxicas em desconformidade com a legislação ambiental;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais ou locais, legais ou regulamentados à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas acima dos limites de percepção e além dos limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Matar, perseguir, caçar, destruir, mutilar, capturar, e comercializar espécimes da fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Proceder o desmonte de leira sem a devida licença;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Provocar queimada ao ar livre sem a devida autorização;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Provocar incêndio em mata ou floresta;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação Ambiental, Áreas de Preservação Permanente e Áreas de Proteção aos Mananciais;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Causar poluição da água por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou substancias tóxicas, bem como de mananciais destinadas ao abastecimento de água potável;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Lançar resíduos sólidos ´´in natura`` em locais vedados pela legislação, bem como armazená-los em edificações inadequadas;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Emitir som acima dos padrões estabelecidos pela legislação pertinente;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Provocar alteração adversa dos recursos paisagísticos e cênico do meio urbano, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso abusivo ou desordenado de meios visuais;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Promover a má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas minerais sem a devida autorização ambiental e o lançamento de substancias ou produtos poluentes em caráter temporário ou definitivo;
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Estacionamento de veículos, a instalação de alto falante, caixa acústica ou similares em postos de abastecimentos comerciais sem a devida autorização do órgão público municipal.
De acordo com o que estabelece as lei federal, estadual e suas regulamentações;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Laguna Carapã, em 24 de Abril de 2018.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal