GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 31 de dezembro de 2015
LEI 514
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 514
LEI Nº 514/2015
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), e dá outras providencias".
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS) para a assistência médica em consultório, ambulatórios e hospitais, atendimentos psicológicos, odontológicos, fonoaudiólogos e fisioterapêuticos, além dos exames laboratoriais, durante o período do ano de 2016.
Art. 2º - O convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS) abrangerá os servidores estatutários ativos, detentores de cargos de provimento efetivo e ocupantes de cargos em comissão, inativos, pensionistas, celetistas, contratados temporariamente, vice-prefeito e prefeito.
Art. 3º - Fará jus a assistência médica em consultório, ambulatórios e hospitais, atendimentos psicológicos, odontológicos, fonoaudiólogos e fisioterapêuticos, além dos exames laboratoriais, o servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em folha de pagamento.
Art. 4º - O Município de Laguna Carapã/MS poderá repassar com subsídio limitado ao montante orçamentário a ser disponibilizado a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS) o percentual de até 5%(cinco) do valor do plano de cada funcionário , com recursos próprios.
Parágrafo Único – Os Recursos financeiros a serem repassados à Conveniada correrão à conta da dotação 3.3.90.39.00.00.
Art. 5º - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 30 dias do mês de dezembro de 2015.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal