GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 14 de novembro de 2014
LEI 476/2014 - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGUNA CARAPÃ-MS
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 476/2014 - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE LAGUNA CARAPÃ-MS
LEI N° 476/2014
Dispõe sobre a autorização do PoderExecutivo Municipal celebrar Convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Laguna Carapã/MS, inscrita no CNPJ de n° 20.645.402/0001-50, com sede a Rua Ezequiel Souza Freire, 540 – Sala 01, Bairro Monte Alegre, na Cidade de Laguna Carapã/MS, no ano de 2014.
Parágrafo Único – O objetivo do convênio é o auxílio financeiro para divulgação, diversificação e incentivo ao comércio no Município de Laguna Carapã/MS.
Art. 2° – O Município de Laguna Carapã/MS poderá repassar a Associação Comercial e Empresarial de Laguna Carapã/MS, a quantia de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recurso este oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Comércio e Indústria, visando o desenvolvimento do comércio empresarial em nosso Município.
Parágrafo Único – para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 3º - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 12 de novembro de 2014.
ITAMAR BILIBIO