GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 16 de setembro de 2016
LEI 531 DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, PARA LEGISLATURA 2017/2020.
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 531 DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, PARA LEGISLATURA 2017/2020.
LEI Nº 531 /2016
DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, PARA LEGISLATURA 2017/2020.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores na legislatura a iniciar-se em 2017, será de R$ 4.988,00 (quatro mil novecentos e oitenta e oito reais).
Art. 2º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I - Individualmente para cada Vereador a remuneração do Prefeito Municipal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 3.º - Para efeito desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I – A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II – Operações de créditos;
III – Receitas de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV – Transferências oriundas da União do Estado, através de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo.
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente na mesma data pelo INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, mesmo índice aplicados aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Laguna Carapã, 14 de Setembro de 2016.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal