GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 18 de março de 2019
LEI Nº 560/2019
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 560/2019
Altera dispositivos da Lei 461/2014 de 05 de maio de 2014, e dá outras providências.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica alterado o §3° do Artigo 45 da Lei Municipal n° 273 de 17 de novembro de 2006 já alterado pelo §3° da Lei Municipal n° 461/2014 de 05 de maio de 2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°.......................................................................
§1°............................................................................
§2°............................................................................
§3° Os membros do Conselho Tutelar perceberão mensalmente remuneração na importância de R$ - 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais).
Art. 2° As despesas para execução da presente Lei, onerarão as verbas próprias do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 15 de Março de 2019
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal