GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 23 de maio de 2019
LEI 565-2019
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 565-2019
“Terra do Pé de Soja Solteiro”
LEI 565-2019
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 5,0% (cinco por cento) nos vencimentos dos servidores enquadrados na tabela I do anexo I da Lei Complementar 018/2013 de 28 de maio de 2013, para vigorar a partir de 01 de Maio de 2019.
Parágrafo único - o percentual atribuído a tabela mencionada no caput, trata-se de reajuste de vencimentos apurado no último período acumulado pelo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE. do mês de abril.
Art. 2º - Concede complemento sobre a remuneração dos cargos que não atingiram o salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único – A complementação referida no artigo precedente está amparada no Artigo 7º inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre a remuneração dos cargos e o salário mínimo vigente no País.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2019, e revoga as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã - MS, em 16 de Maio de 2019.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
TABELA DE REMUNERAÇÃO
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRAO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
Q
R
I
923,57
942,04
960,88
980,10
999,70
1.019,70
1.040,09
1.060,89
1.082,11
1.103,75
1.125,83
1.148,34
1.171,31
1.194,74
1.218,63
1.243,00
1.267,86
1.293,22
II
951,28
970,30
989,71
1.009,50
1.029,69
1.050,29
1.071,29
1.092,72
1.114,57
1.136,87
1.159,60
1.182,80
1.206,45
1.230,58
1.255,19
1.280,30
1.305,90
1.332,02
III
979,82
999,41
1.019,40
1.039,79
1.060,59
1.081,80
1.103,43
1.125,50
1.148,01
1.170,97
1.194,39
1.218,28
1.242,65
1.267,50
1.292,85
1.318,71
1.345,08
1.371,98
IV
1.009,23
1.029,41
1.050,00
1.071,00
1.092,42
1.114,27
1.136,56
1.159,29
1.182,47
1.206,12
1.230,24
1.254,85
1.279,95
1.305,54
1.331,66
1.358,29
1.385,45
1.413,16
V
1.039,51
1.060,30
1.081,51
1.103,14
1.125,20
1.147,70
1.170,66
1.194,07
1.217,95
1.242,31
1.267,16
1.292,50
1.318,35
1.344,72
1.371,61
1.399,04
1.427,03
1.455,57
VI
1.140,65
1.163,46
1.186,73
1.210,46
1.234,67
1.259,37
1.284,55
1.310,24
1.336,45
1.363,18
1.390,44
1.418,25
1.446,62
1.475,55
1.505,06
1.535,16
1.565,86
1.597,18
VII
2.165,25
2.208,55
2.252,72
2.297,78
2.343,73
2.390,61
2.438,42
2.487,19
2.536,93
2.587,67
2.639,42
2.692,21
2.746,06
2.800,98
2.857,00
2.914,14
2.972,42
3.031,87
VIII
2.814,81
2.871,10
2.928,53
2.987,10
3.046,84
3.107,78
3.169,93
3.233,33
3.298,00
3.363,96
3.431,24
3.499,86
3.569,86
3.641,25
3.714,08
3.788,36
3.864,13
3.941,41
IX
3.247,86
3.312,82
3.379,07
3.446,66
3.515,59
3.585,90
3.657,62
3.730,77
3.805,39
3.881,49
3.959,12
4.038,31
4.119,07
4.201,45
4.285,48
4.371,19
4.458,62
4.547,79
X
4.330,47
4.417,08
4.505,42
4.595,53
4.687,44
4.781,19
4.876,82
4.974,35
5.073,84
5.175,32
5.278,82
5.384,40
5.492,09
5.601,93
5.713,97
5.828,25
5.944,81
6.063,71
XI
6.495,73
6.625,65
6.758,16
6.893,32
7.031,19
7.171,81
7.315,25
7.461,55
7.610,78
7.763,00
7.918,26
8.076,62
8.238,16
8.402,92
8.570,98
8.742,40
8.917,25
9.095,59
XII
9.743,58
9.938,45
10.137,22
10.339,97
10.546,76
10.757,70
10.972,85
11.192,31
11.416,16
11.644,48
11.877,37
12.114,92
12.357,22
12.604,36
12.856,45
13.113,58
13.375,85
13.643,36
XIII
12.991,44
13.251,27
13.516,29
13.786,62
14.062,35
14.343,60
14.630,47
14.923,08
15.221,54
15.525,97
15.836,49
16.153,22
16.476,29
16.805,81
17.141,93
17.484,77
17.834,46
18.191,15
COMPOSIÇÃO DOS CARGOS
I Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Vigilante, Auxiliar de Limpeza Pública, Auxiliar de Serviços Gerais Indígena e Trabalhador Braçal.
II Agente Administrativo, Agente Comunitário de saúde, Inspetor de Alunos e Recepcionista.
III Assistente de administração, Agente de Controle de Endemias, Instrutor de Programas Especiais e Operador de Máquinas Leves.
IV Telefonista e Auxiliar de Consultório Dentário.
V Auxiliar de Enfermagem.
VI Técnico em Enfermagem, Mecânico, Motorista, Tratorista, Técnico em Agropecuária, Técnico em Contabilidade, Técnico em Saúde bucal, Técnico em Informática, Técnico em Radiologia, Técnico em Laboratório, Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal Tributário e Fiscal de Vigilância Sanitária.
VII Médico Veterinário- 20 Horas, Odontólogo 20 Horas, Operador de Máquinas Pesadas.
VIII Supervisor de licitações e Contratos
IX Tecnólogo em Agropecuária, Médico 10 horas.
X Administrador, Advogado, Analista de Planejamento e Controle, Analista Tributário, Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Bioquímico, Contador Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário 40 horas, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo.
XI Médico 20 horas
XII Médico 30 horas
XIII Médico 40 horas, Médico ESF.