GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 24 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 032 /2017
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 032 /2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N⁰ 004/2001 DE 16 DE JULHO DE 2001 ESTABELECE NOVOS COEFICENTES CRIA NIVEIS DE HABILITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do parágrafo 1⁰ do Artigo 25 da Lei Complementar 004/2001 de 16 de julho de 2001 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25...................................................
Parágrafo 1⁰...........................................
I - com relação as classes:
Classe A coeficiente: 1,0
Classe B, coeficiente: 5,0%
Classe C, coeficiente: 15,49%
Classe D, coeficiente: 32,82%
Classe E, coeficiente: 55,0%
Classe F, coeficiente: 65,0%
II - ........................................................
Art.2º Ficam criados no inciso II do parágrafo 1⁰ do Artigo 25 da Lei Complementar 004/2001 de 16 de julho de 2001, os Níveis IV e V para o cargo de Professor que serão providos por profissionais habilitados em Mestrado e Doutorado respectivamente, conforme orienta a tabela anexo único desta Lei.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Anexo III da Lei Complementar 010/2006 de 25 de outubro de 2016 e as disposições em contrário, os efeitos financeiros desta Lei serão aplicados partir do mês de outubro de 2017.
Laguna Carapã, em 23 de novembro de 2017.
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR – TABELA 1
NÍVEL
Coef.
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5,0%
15,49%
32,82%
55%
65%
Nível I
1.0%
1.151,62
1.209,20
1.330,12
1.529,64
1.785,01
1.900,17
VALOR REFERENCIA
(Nível Médio em Habilitação específica em Magistério e Magistério Indígena)
TABELA 1.1
NÍVEL
Coef.
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5,0%
15,49
32,82%
55%
65%
Nível II
1.30%
1.497,10
1.571,96
1.729,16
1.988,53
2.320,50
2.470,21
(Habilitação específica de curso superior em Nível de Graduação correspondente a Licenciatura Plena, Habilitação em séries iniciais do Ensino Fundamental, Habilitação em Educação Infantil)
Nível III
1.40%
1.612,27
1.692,88
1.862,17
2.141,49
2.499,02
2.660,24
(Habilitação em Pós-Graduação obtida na área afim do cargo com duração mínima de 360 horas)
Nível IV
1.45%
1.669,85
1.753,34
1.928,51
2.217,89
2.588,27
2.755,25
(Habilitação a Nível de Mestrado compatível com as
atribuições do cargo)
Nível V
1.50%
1.727,43
1.813,80
1.995,01
2.294,37
2.677,52
2.850,26
(Habilitação a Nível de Doutorado compatível com as atribuições do cargo)