GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº 558/2019
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 558/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR BILIBIO, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ – MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos do “Grupo Profissionais do Magistério” no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), aplicável aos profissionais do magistério ativos e inativos e será pago retroagindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, conforme estabelece o art. 5º da Lei Federal 11.738/08.
Parágrafo 1º - O percentual proposto, está fixado pelo índice estabelecido para o custo aluno/ano pela Portaria Interministerial nº 6 de 26 de dezembro de 2018.
Parágrafo 2º - O percentual mencionado no caput do artigo 1º será aplicado sobre os valores constantes nas tabelas 1 e 1.1 – tabela de vencimento do anexo único – da Lei Complementar nº 035/2018 de 02 de março de 2018, conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, os efeitos serão retroativos a partir de 1º de janeiro de 2019, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 21 de Fevereiro de 2019
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(TABELA DE VENCIMENTO – Cargo do Magistério Docente) QUADRO SUPLEMENTAR –
TABELA 1
NÍVEL
Coeficiente
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5%
15,49%
32,82%
55,0%
65,0%
I
1.0%
1.281,34
1.345,41
1.479,82
1.701,88
1.986,08
2.114,22
TABELA 1.1
NÍVEL
Coeficiente
PISO
B
C
D
E
TETO
A
F
0
5%
15,49%
32,82%
55,0%
65,0%
II
1.32%
1.691,37
1.775,94
1.953,37
2.246,48
2.621,63
2.790,77
III
1.42%
1.819,51
1.910,48
2.101,35
2.416,67
2.820,24
3.002,19
IV
1.47%
1.883,57
1.977,75
2.175,34
2.501,76
2.919,54
3.107,90
V
1.52%
1.947,64
2.045,02
2.249,33
2.586,86
3.018,84
3.213,61