GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 22 de abril de 2016
LEI 524 CONVENIO ASSOCIAÇÃO PRODUTORES DE LEITE
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 524 CONVENIO ASSOCIAÇÃO PRODUTORES DE LEITE
LEI Nº 524 /2016
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE LAGUNA CARAPÃ/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos Produtores de Leite de Laguna Carapã/MS, inscrita no CNPJ de n° 02.059.851/0001-35, com Sede na Rua Edson Lolli Ghetti n° 547, no Município de Laguna Carapã/MS, no ano de 2016.
Parágrafo Único – O objetivo do convênio é o auxílio financeiro para diversificação e incentivo a produção do leite.
Art. 2° - O Município de Laguna Carapã/MS, poderá repassar a Associação dos Produtores de Leite de Laguna Carapã/MS, a quantia de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) recursos este oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura, visando o auxílio financeiro para diversificação e incentivo a produção do leite.
Parágrafo Único – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 3° - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrári
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 20 dias do mês de Abril de 2016.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal