GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 24 de novembro de 2017
LEI Nº 545/2017
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI Nº 545/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 493/2015 DE 23 DE JULHO DE 2015 “PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Laguna Carapã, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1⁰ Fica alterado o Artigo 1⁰ da Lei Municipal n⁰ 493/2015 de 23 de julho de 2015 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1⁰. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação – PME, do Município de Laguna Carapã – MS, com vigência até 2.024 na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, em consonância com o Plano Nacional (PNE) e o Plano Estadual de Educação (PEE-MS).
Art. 2⁰ Fica Alterado os Incisos I e III do Artigo 6⁰ da Lei Municipal n⁰ 493/2015 de 23 de julho de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6⁰ ...............................................
I – monitorar anualmente e avaliar bienalmente os resultados da educação em âmbito Municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE,PNADE, Censo Escolar, entre outro;
II - ...................................................
III – divulgar bienalmente os resultados do monitoramento e das avaliações do cumprimento das metas e estratégias deste PME nos respectivos sítios institucionais da internet, nas instituições de ensino instaladas no Município e em outros meios de divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PMECMMA – PME entender necessários.
Art. 3⁰ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 23 de novembro de 2017.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal