Secretaria Munic. Planej. e Finanças · 5 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 501/2015
SECRETARIA MUNIC. PLANEJ. E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 501/2015
LEI Nº 501 /2015
Dispõe sobre a alteração de dispositivos na Lei Municipal 448 de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a vender terrenos para construção de casas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – modalidade Imóvel de Planta Individual, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se a ementa da Lei Municipal nº 448 de 19 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terrenos para mutuários selecionados e indicados pela comissão de seleção do Programa Morar Bem, para construção de casas com financiamento da Caixa Econômica Federal e outras instituições de crédito, e dá outras providencias”.
Art. 2º - Alteram-se os artigos 1º, artigo 3º inciso I e II e artigo 7º da Lei Municipal nº 448 de 19 de dezembro de 2013 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos públicos de 200 a 300 metros quadrados para mutuários selecionados e indicados pela comissão de seleção aprovados no Programa Morar Bem, localizado em área adquirida pelo Município de Laguna Carapã, através da Lei Municipal nº 437/2013, para a construção de unidades habitacionais, que serão aportadas por intermédio do Financiamento Habitacional, com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil BACEN e Ministério das Cidades.
Art. 3º - (...)
I - Ter renda mínima de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais)
II - Ter residência fixa no município de Laguna Carapã /MS há mais de 3 anos.
Art. 7º - O Município de Laguna Carapã, através da Assessoria Jurídica e Secretaria Municipal de Assistência Social providenciarão a documentação acessória necessária à transferência dos terrenos de sua propriedade aos mutuários.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 2º §1º e §2º; artigo 5º e artigo 6º e 8º da Lei Municipal nº 448 de 19 de dezembro de 2013.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 448 de 19 de dezembro de 2013.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Laguna Carapã - MS, em 01 de outubro de 2015
ITAMAR BILIBIO
Prefeito Municipal