GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 28 de abril de 2015
LEI 484/2015 DISPÕE CONVÊNIO COM CLUBE DE LAÇO AIMORÉ DE OLIVEIRA LIMA
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 484/2015 DISPÕE CONVÊNIO COM CLUBE DE LAÇO AIMORÉ DE OLIVEIRA LIMA
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal celebrar Convênio com o Clube do Laço Aimoré de Oliveira Lima, e dá outras providencias".
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Clube do Laço Aimoré de Oliveira Lima, inscrito no CNPJ 01.998.194/0001-29, com sede à Rua Lidio Vilhalba Espindola, 782, no Município de Laguna Carapã/MS, durante o período do ano de 2015.
Parágrafo Único - O objetivo do convênio é o repasse de recursos financeiros, para auxiliar nas despesas decorrentes de fretes com transporte e exame de animais e, taxas de inscrições, alimentação e estadias dos laçadores.
Art. 2º - O Município de Laguna Carapã/MS poderá repassar ao Clube do Laço Aimoré de Oliveira Lima, a quantia de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anuais, recurso este oriundo da Secretaria Municipal de Esportes, visando a Implementação de Política de Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 3º - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para o depósito do valor.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 27 dias do mês de abril de 2015.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal