GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 6 de março de 2015
LEI 480/2015 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 480/2015 - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Concede recomposição salarial aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ajustado os subsídios dos Vereadores da atual Legislatura no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA do ano de 2014, como recomposição obedecido o comando legal do Art. 37 Inc. X e Art. 39 §4° da Constituição Federal.
Art. 2º - A atualização de que trata o art. 1° destina-se tão somente a equilibrar o nível dos subsídios a título de recomposição salarial.
Art. 3º - Fica assegurada a recomposição de 6,41 (seis vírgula quarenta e um por cento), variação do IPCA de 2014 aos servidores da Câmara Municipal de Laguna Carapã, integrantes dos cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo sobre as tabelas constantes da Lei Municipal n° 457/2014.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta de dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Março de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, aos 05 dias do mês de março de 2015.
ITAMAR BILLBIO
Prefeito Municipal