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Congresso

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA · 6 de julho de 2017

LEI Nº 539/2017

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

LEI Nº 539/2017

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal da Igreja Evangélica Pentecostal Porta da Esperança de Laguna Carapã-MS.

ITAMAR BILIBIO, Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL PORTA DA ESPERANÇA DE LAGUNA CARAPÃ – MS, entidade religiosa e filosófica, estabelecida nesta Cidade de Laguna Carapã.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã,- MS, 05 de Julho de 2017.

ITAMAR BILLBIO

Prefeito Municipal

AUTORIA: Vereador Ademar Dalbosco

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1884, em 6 de julho de 2017. Código identificador 180A2130: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.